13/08/2024 21:18

Baixa Definitiva
13/08/2024 21:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:11

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. "REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS".

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de “instauração de procedimento de repactuação de dívidas” expressamente previsto na Lei 14.181/2021. 2.

O Juízo singular afirmou que no ordenamento jurídico pátrio não há definição do que seja o “comprometimento do mínimo existencial” referido no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.

Nesse contexto afirma que a regulamentação de uma lei é de competência do Presidente da República e que até o presente momento o regulamento do caso em deslinde não foi editado. 2.2.

Por essa razão aduz que não há definição do critério a ser adotado no caso concreto e desse modo extingue o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 3.

O Juízo singular, ao afastar o controle jurisdicional diante da justificativa de que o ordenamento jurídico não definiu o conceito de mínimo existencial, deixou de observar o princípio da primazia do julgamento de mérito, que dispõe a respeito da legítima pretensão das partes em obter a solução do mérito em prazo razoável, e que deve orientar a consecução da atividade jurisdicional nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC.

Assim, a sentença deve ser desconstituída. 4.

Recurso conhecido e provido.
11/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:12

Conhecido o recurso de FRANCISCO ALVES DE LIMA - CPF: *43.***.*89-04 (APELANTE) e provido
04/07/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:09

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 15:40

Recebidos os autos
09/04/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/04/2024 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE LIMA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:17

Deliberado em Sessão - Retirado
26/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 07:55

Recebidos os autos
26/09/2023 07:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0730591-60.2022.8.07.0001
25/09/2023 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
25/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2023 17:47

Juntada de Certidão de julgamento
26/07/2023 17:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2023 16:35

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2023 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado
02/06/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:46

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2023 18:12

Deliberado em Sessão - Adiado
16/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Retirado
10/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2023 16:57

Recebidos os autos
29/12/2022 14:56

Juntada de Certidão
29/12/2022 14:41

Juntada de Certidão
29/12/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/12/2022 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE LIMA em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 01:19

Publicado Decisão em 22/11/2022.
21/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 17:26

Recebidos os autos
17/11/2022 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2022 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/11/2022 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/11/2022 10:14

Recebidos os autos
11/11/2022 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/11/2022 11:44

Recebidos os autos
09/11/2022 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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