23/09/2024 11:19

Baixa Definitiva
23/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:09

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ELINE ARAUJO LIMA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

INCOMPETÊNCIA.

TERRITORIAL.

AGÊNCIA.

LOCALIDADE.

AUSÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ALEATÓRIA.

ABUSIVIDADE. 1.

A eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação.

A propositura de ação em foro aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 2.

O foro do local da agência ou sucursal é competente quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. 3.

Preliminar de incompetência suscitada de ofício. 4.

Apelação prejudicada.
27/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:24

Prejudicado o recurso
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 10:52

Recebidos os autos
27/06/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:28

Publicado Despacho em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0704202-09.2020.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELINE ARAUJO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO A apelante propôs ação de indenização contra o Banco do Brasil S.A. em relação aos recursos oriundos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Apresentou o extrato de movimentação dos valores que estão sob a gestão da agência n. 124-4 localizada na cidade de Caxias/MA (id 58630929).

A apelante reside em Caxias/MA, mas o processo foi originariamente distribuído ao Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

A Lei n. 14.879/2024 modificou as regras de competência dispostas no art. 63 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Intime-se a apelante para manifestar-se acerca da incompetência do foro da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

Prazo: cinco (5) dias.

Brasília, 17 de junho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
17/06/2024 17:23

Recebidos os autos
17/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Retirado
28/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 19:02

Recebidos os autos
06/05/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/05/2024 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/05/2024 10:24

Recebidos os autos
02/05/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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