25/03/2024 11:33

Baixa Definitiva
25/03/2024 11:33

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de RONAN RANDER RODRIGUES DE ALENCAR em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:22

Publicado Acórdão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704301-17.2023.8.07.0019 RECORRENTE(S) SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA RECORRIDO(S) RONAN RANDER RODRIGUES DE ALENCAR Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1818559 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA MELHORIA DO PERFIL FINANCEIRO.

ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor: “a) R$1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e b) R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.” 3.

A ré/recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando que foram prestados os serviços de assessoria e consultoria, com a finalidade de aprimorar o perfil financeiro do autor.

Que se trata de obrigação de meio e que no contrato constou que não há garantia de aprovação de crédito ou aumento do score. 4.

Em contrarrazões, o autor/recorrido requer a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 6.

A ré/recorrente não demonstrou o cumprimento das obrigações previstas na cláusula 3ª do contrato (ID 52623870), especialmente no tocante à consultoria financeira que deveria fornecer ao contratante.

Com efeito, a prova documental produzida comprova consultas aos sistemas do SPC BRASIL ou capturas de tela (prints) da caixa de e-mails da empresa (ID 52623869, 52623871 e 52623871) e, portanto, é insatisfatória para a demonstração dos serviços de consultoria prestados ao autor.

Nesse sentido: Acórdão 1780712, 07069092420238070007, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 17/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1402060, 07007708220218070021, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.

Importa ressaltar que não foram exibidos os mencionados planos de ação ou planejamentos financeiros para a melhoria do perfil do cliente, deixando a recorrente de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). 8.

Por conseguinte, configura-se legítimo o direito do autor à restituição do valor pago, para o retorno das partes ao estado anterior. 9.

Por outro lado, o inadimplemento contratual da ré não gerou desdobramentos negativos significativos à parte autora, a justificar a indenização por danos morais.

Ressalte-se que, não se tratando de dano in re ipsa, é imprescindível a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual a condenação por dano moral não deve ser mantida.

Nesse sentido: Acórdão 1606625, 07017469720228070007, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 10.

Outrossim, conforme o Enunciado 159, das Jornadas de Direito Civil: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". 11.

RECURSO CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 12.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME.
28/02/2024 13:47

Recebidos os autos
27/02/2024 23:21

Conhecido o recurso de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-80 (RECORRENTE) e provido em parte
27/02/2024 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 15:31

Recebidos os autos
18/12/2023 15:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/12/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/12/2023 16:24

Recebidos os autos
06/12/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Retirado
03/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 18:10

Recebidos os autos
23/11/2023 15:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/10/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:40

Recebidos os autos
20/10/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704192-57.2023.8.07.0001

Rodrigo Nascimento de Souza

Igor Fonseca de Oliveira

Advogado: Leticia Moreira de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0704371-08.2021.8.07.0018

Rubens Roriz da Silva

Distrito Federal

Advogado: Rudi Meira Cassel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2021 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0704332-85.2023.8.07.0003

Elizabete de Sousa

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Kelly Araujo Batista de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0704194-97.2023.8.07.0010

Alessandra de Carvalho Medeiros

Advogado: Leonardo Soares Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0704183-11.2022.8.07.0008

Rodrigo Oliveira Werneck

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thainara Coelho Damasceno

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 17:15

Exibir Processo