23/04/2024 14:04

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:04

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WLAILSON ALVES ARAUJO em 22/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

NÃO DEMONSTRADO.

ARTIGO 373, I, CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O crédito objeto do financiamento foi disponibilizado ao estabelecimento comercial (concessionária) indicado pelo financiado na cédula de crédito bancário, para que este adquirisse o veículo de seu interesse. 2.

Descabida a insurgência apresentada de que o negócio jurídico não se concretizou por ausência de recebimento de valores nas contas bancárias do autor ou do proprietário do veículo. 3.

Não há registro nos autos de que houve pactuação com o banco para que este entregasse o dinheiro a terceiro, no caso, o suposto vendedor do veículo, não restando evidenciado qualquer fato contrário a direito que se possa atribuir ao réu. 4.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito. 5.

A despeito dos argumentos expendidos pelo apelante/autor, imputando culpa determinante ao banco réu pela invalidade do negócio jurídico, as provas produzidas nos autos não elucidam os fatos narrados. 6.

Não tendo o apelante/autor se desincumbido de seu ônus probatório, mostra-se escorreita a sentença de improcedência. 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.
25/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:25

Conhecido o recurso de WLAILSON ALVES ARAUJO - CPF: *23.***.*61-30 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 13:18

Recebidos os autos
08/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/12/2023 15:24

Recebidos os autos
19/12/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/12/2023 16:53

Recebidos os autos
12/12/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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