06/03/2024 14:55

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:50

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de KEILA MACEDO CARDOSO BEVENUTTI em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO À AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGALIDADE.

NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE.

COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESPESA DE REGISTRO DE CADASTRO E TAXA DE SEGURO.

DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURADA OFENSA AO DIREITO DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO.

COBRANÇA EM CONSONÂNCIA ÀS CONDIÇÕES AJUSTADAS (PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”).

APELAÇÃO CONHECIDA, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDA.

I.

Celebrado contrato de financiamento bancário para a aquisição de veículo, com crédito de R$ 28.282,16, financiado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.055,36, sendo o vencimento da primeira em 10.02.2023 (id 52008756).

II.

Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade) suscitada em contrarrazões, porquanto o recurso impugna meticulosamente os fundamentos da sentença.

III.

Mérito.

O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes da relação contratual a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa ali depositada.

IV.

Consoante entendimento sumular 382 do Superior Tribunal de Justiça: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

V.

A incidência de juros remuneratórios acima de um por cento ao mês não caracteriza abusividade, na medida em que o requerente não comprova que o índice contratual teria exorbitado à média do mercado utilizada em idêntica espécie de operação durante o período de contratação.

VI.

Inviável a alteração dos juros remuneratórios estabelecidos no contrato, em razão de a cobrança estar em consonância às condições ajustadas (princípio pacta sunt servanda), à vedação ao comportamento contraditório e à míngua de evidência a respaldar qualquer vício de consentimento, dada a inexistência de comprovação de prática abusiva por parte da instituição financeira.

VII.

O Superior Tribunal de Justiça firmou as teses: “(...) 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; (...) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.

Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.

Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Tema n. 958 - REsp 1.578.553 - SP) e “2.2.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada” (Tema n. 972 - REsp 1.639.320 – SP).

VIII.

Concernente à tarifa de avaliação do bem, o laudo de vistoria do veículo comprova a efetiva prestação do serviço.

Justificada, pois, a cobrança da contraprestação.

IX.

Em relação à tarifa de registro de contrato, a parte requerida comprovou a prestação do serviço (registro do contrato), porquanto colacionou tela sistêmica (fato incontroverso) da inserção do gravame perante o Sistema Nacional de Gravames – SNG.

Assim, não há como ser reconhecida sua abusividade.

X.

Insubsistente a restituição dos valores despendidos pela consumidora a título de seguro prestamista, uma vez que a sua opcional cobrança encontra previsão em contrato (cláusula n. 5.8), com valor expresso e em separado (R$ 1.357,37), bem como foi efetivamente prestado o serviço, que visa salvaguardar o próprio segurado em caso de morte e incapacidade física total, a fim de garantir a cobertura do saldo devedor concernente ao empréstimo.

Justificada a cobrança da contraprestação.

XI.

No mais, ante a ausência de ato ilícito da requerida, não há de se falar em condenação à repetição do indébito, muito menos em dobro, à luz do artigo 42 da Lei 8.078 de 1990.

XII.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
02/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:01

Conhecido o recurso de KEILA MACEDO CARDOSO BEVENUTTI - CPF: *67.***.*36-72 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 19:50

Recebidos os autos
06/10/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/10/2023 15:19

Recebidos os autos
06/10/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/10/2023 18:00

Recebidos os autos
02/10/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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