11/04/2024 16:47

Baixa Definitiva
11/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:46

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA BANDEIRA VITORINO em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO.

REJEITADAS.

GRATUIDADE.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

PRECLUSÃO LÓGICA.

ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ÔNUS DA APELANTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida quando a parte Apelante apresenta argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração da decisão recorrida. 2.

Evidenciado que a Apelante, embora tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 3.

Ao se responsabilizar pelos custos dos serviços hospitalares, a contratante é responsável pelo pagamento dos serviços prestados.

Não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses inscritas no art. 130 do CPC, não há falar em chamamento ao processo. 4. É ônus da Apelante apontar a abusividade no contrato firmado ou que os valores cobrados estão em desacordo com os praticados no mercado, que não ocorreu no presente caso.

Ainda mais, porque não houve a inversão do ônus da prova ou ao menos pedido nesse sentido.

Além disso, intimada a se manifestar acerca da produção de provas, a Apelante nada requereu, demonstrando os seu desinteresse na produção da prova. 5.

A simples existência da relação de consumo não elide a responsabilidade do consumidor quanto ao seu ônus probatório. 6.

A análise do pedido de repetição em dobro de indébito, nesta fase processual, configuraria em inovação recursal, não sendo possível a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e nítida violação ao duplo grau de jurisdição. 7.

Não havendo indícios de que a Apelante foi cobrada em valor incompatível com o atendimento realizado a seu falecido esposo.

Sendo incontroverso que o serviço foi regularmente prestado e não tendo sido apontada falha na prestação do serviço hospitalar, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 8.

Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 9.

Apelação conhecida e não provida.
12/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:00

Conhecido o recurso de MARIA SEBASTIANA BANDEIRA VITORINO - CPF: *62.***.*59-72 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:04

Recebidos os autos
11/12/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA BANDEIRA VITORINO em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:23

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
23/11/2023 13:56

Recebidos os autos
23/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/11/2023 13:03

Recebidos os autos
10/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/11/2023 17:38

Recebidos os autos
08/11/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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