25/03/2024 15:41

Baixa Definitiva
25/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:40

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVADEZ PERMANTENTE.

COMPROVAÇÃO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

VALOR.

INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO.

OBICE PARA O RECEBIMENTO.

INEXISTÊNCIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO EVENTO DANOSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO. 1.

Comprovada a existência do nexo causal entre o evento danoso, decorrente de acidente de trânsito, e a lesão sofrida pela parte autora, o pagamento do seguro DPVAT é devido. 2.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez total do beneficiário devidamente comprovada, será paga de forma integral, nos termos do art. 3, inciso II, da Lei 6.194/74. 3. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." Inteligência da Súmula n. 257, do STJ. 2..

Recurso conhecido e desprovido. 4.

O termo inicial da correção monetária deve fluir da data do evento danoso, como forma de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. 5.

Uma vez que o valor da condenação corresponde ao valor da causa, carece o recorrente de interesse recursal na pretensão de alteração da base de cálculo para o valor da condenação, quando definida sobre o valor da causa. 6.

Apelação cível conhecida e não provida.
29/02/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:12

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 18:52

Recebidos os autos
30/10/2023 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/10/2023 12:15

Recebidos os autos
29/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/10/2023 10:53

Recebidos os autos
25/10/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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