05/06/2024 17:24

Baixa Definitiva
05/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:49

Conhecido o recurso de e não-provido
07/05/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 15:36

Recebidos os autos
01/04/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:27

Recebidos os autos
14/03/2024 15:27

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/03/2024 12:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA OBJETIVA.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E QUESTÕES COM DUPLICIDADE DE RESPOSTAS.

ILEGALIDADE.

NÃO DEMONSTRADA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1.

O controle judicial da atuação administrativa está limitado a verificar aspectos de legalidade, isto é, de conformação do ato às prescrições normativas.

Diante dessa realidade, não é dado ao Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, apreciar o mérito dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. 2.

A rigor, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados pela banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões cobradas em concursos públicos. 3.

Verificando-se que o conteúdo divulgado pela banca é suficiente para responder as questões do concurso público, a existência de informações complementares nos itens da prova não é capaz de gerar a sua nulidade, pois não trouxe prejuízo aos candidatos.

Resta descaracterizada, portanto, a alegação de ilegalidade na cobrança do conteúdo. 4.

A análise das alegações deduzidas pelo recorrente a respeito dos itens indicados demanda interpretação acurada das questões apresentadas e incursão nos critérios de correção utilizados pela organizadora do concurso, a fim de se concluir pelo acerto ou desacerto de cada uma das assertivas.

Esse fato, por si só, afasta a ocorrência de situação teratológica e absolutamente evidente apta a provocar a revisão da questão e, consequentemente, a alteração da nota obtida pelo candidato para fins de participação nas fases subsequentes do certame. 5.

Recurso conhecido e não provido.
19/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:12

Conhecido o recurso de e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 22:41

Recebidos os autos
24/11/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/11/2023 17:45

Recebidos os autos
24/11/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/11/2023 10:16

Recebidos os autos
22/11/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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