23/05/2024 13:46

Baixa Definitiva
23/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 22/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ROCHA DE ARRUDA FILHO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:18

Conhecido o recurso de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - CNPJ: 48.***.***/0001-69 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 18/04/2024.
18/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ROCHA DE ARRUDA FILHO em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:29

Juntada de pauta de julgamento
12/04/2024 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2024 18:48

Recebidos os autos
11/04/2024 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
11/04/2024 16:26

Recebidos os autos
09/04/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/04/2024 14:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2024 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

AUTOMÓVEL.

PROPRIETÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do § 1º do art. 1.361, do CC/2002, a propriedade fiduciária só se constitui após o registro do contrato, público ou particular, junto ao Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos automotores, junto à repartição competente para o licenciamento (DETRAN-DF), com a respectiva anotação no certificado de registro (CRLV). 2.

No caso em análise, apesar de o autor ter demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a formalização da mora, por meio da Notificação Extrajudicial, a consulta, realizada junto ao sistema RENAJUD, revelou que o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão estaria em nome de pessoa estranha à lide que não é parte do processo, evidenciando o descumprimento do § 1º, do art. 1.361, do CC/2002, e prejuízo ao direito de sequela. 3.

A constatação de que o proprietário do veículo é pessoa totalmente desvinculada do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e à relação processual sob análise impede o desenvolvimento válido e regular do processo, admitindo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
04/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:37

Conhecido o recurso de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - CNPJ: 48.***.***/0001-69 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:32

Recebidos os autos
21/02/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
21/02/2024 09:21

Recebidos os autos
21/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/02/2024 14:27

Recebidos os autos
20/02/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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