TJDFT - 0704327-18.2023.8.07.0018
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 15:01
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 17:27
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 14:01
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 09:30
Recebidos os autos
-
03/06/2025 09:30
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
-
30/05/2025 14:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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30/05/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 03:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
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09/05/2025 15:47
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 02:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 02:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 02:37
Publicado Decisão em 03/04/2025.
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03/04/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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31/03/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 15:17
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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31/03/2025 12:25
Recebidos os autos
-
31/03/2025 12:25
Deferido o pedido de JOSE VANDERLEI MACHADO - CPF: *04.***.*02-68 (AUTOR).
-
27/03/2025 13:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
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27/03/2025 10:11
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 02:24
Publicado Certidão em 17/03/2025.
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14/03/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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13/03/2025 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
-
11/03/2025 22:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 22:26
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 18:11
Recebidos os autos
-
29/10/2024 14:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
29/10/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 21:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/10/2024 02:34
Publicado Certidão em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
04/10/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 06:22
Juntada de Petição de apelação
-
30/09/2024 13:33
Juntada de Certidão
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28/09/2024 15:06
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 02:19
Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MACHADO em 09/09/2024 23:59.
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19/08/2024 04:34
Publicado Sentença em 19/08/2024.
-
16/08/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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14/08/2024 19:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/08/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 17:28
Recebidos os autos
-
14/08/2024 17:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/07/2024 15:37
Juntada de Petição de petição interlocutória
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18/06/2024 04:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
-
22/05/2024 16:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
22/05/2024 15:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/05/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 18:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 17:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/05/2024 03:27
Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MACHADO em 16/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 03:08
Publicado Certidão em 14/05/2024.
-
14/05/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
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10/05/2024 16:12
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 14:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/04/2024 02:48
Publicado Sentença em 24/04/2024.
-
24/04/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
22/04/2024 19:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/04/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 05:36
Recebidos os autos
-
22/04/2024 05:36
Extinto o processo por ser a ação intransmissível
-
28/02/2024 03:44
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 13:22
Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
09/02/2024 18:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/02/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 13:14
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 04:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 10:08
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 10:34
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 17:50
Recebidos os autos
-
30/01/2024 17:50
Outras decisões
-
30/01/2024 03:00
Publicado Decisão em 30/01/2024.
-
29/01/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
26/01/2024 14:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
26/01/2024 12:08
Recebidos os autos
-
26/01/2024 12:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/01/2024 12:08
Outras decisões
-
26/01/2024 06:46
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 06:39
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 04:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
-
25/01/2024 16:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
25/01/2024 14:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/01/2024 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 11:51
Recebidos os autos
-
23/01/2024 11:51
Outras decisões
-
23/01/2024 04:29
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
11/01/2024 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
-
11/01/2024 11:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
10/01/2024 17:30
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2024 11:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/01/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 09:21
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2024 18:20
Recebidos os autos
-
08/01/2024 18:20
Outras decisões
-
22/12/2023 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/12/2023 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
22/12/2023 18:00
Recebidos os autos
-
22/12/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/12/2023 14:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
22/12/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2023 22:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2023 14:43
Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
09/12/2023 10:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/12/2023 12:22
Expedição de Mandado.
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07/12/2023 09:27
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 09:26
Juntada de Certidão
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06/12/2023 20:04
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
06/12/2023 17:08
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2023 16:13
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2023 16:25
Recebidos os autos
-
29/11/2023 16:25
Outras decisões
-
29/11/2023 15:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
29/11/2023 08:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
-
20/11/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 12:57
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2023 12:36
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2023 02:38
Publicado Certidão em 08/11/2023.
-
07/11/2023 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
-
04/11/2023 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2023 07:34
Juntada de Certidão
-
03/11/2023 15:02
Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
-
03/11/2023 02:23
Publicado Certidão em 03/11/2023.
-
31/10/2023 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
-
27/10/2023 14:13
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 09:03
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 17:19
Expedição de Ofício.
-
25/10/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 14:54
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 11:55
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 17:19
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 18:45
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 10:18
Publicado Certidão em 19/10/2023.
-
19/10/2023 10:18
Publicado Decisão em 19/10/2023.
-
18/10/2023 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
18/10/2023 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
17/10/2023 11:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/10/2023 18:43
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 18:38
Recebidos os autos
-
16/10/2023 18:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/10/2023 18:38
Outras decisões
-
16/10/2023 13:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
11/10/2023 18:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/10/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 03:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
-
27/09/2023 18:05
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 18:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 11:19
Expedição de Mandado.
-
25/09/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 15:36
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 02:42
Publicado Decisão em 25/09/2023.
-
23/09/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
-
21/09/2023 15:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/09/2023 14:56
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
-
21/09/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 14:48
Recebidos os autos
-
21/09/2023 14:48
Outras decisões
-
19/09/2023 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
19/09/2023 09:57
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 18:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/09/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 10:10
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 16:30
Juntada de Petição de réplica
-
18/07/2023 11:21
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2023 00:23
Publicado Certidão em 17/07/2023.
-
15/07/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
-
13/07/2023 15:23
Juntada de Petição de contestação
-
13/07/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 18:51
Juntada de Petição de contestação
-
03/07/2023 00:27
Publicado Certidão em 03/07/2023.
-
02/07/2023 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
29/06/2023 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 07:28
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 16:40
Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
-
27/06/2023 09:45
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 15:28
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 00:25
Publicado Certidão em 23/06/2023.
-
22/06/2023 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
-
20/06/2023 23:18
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 00:18
Publicado Decisão em 12/06/2023.
-
09/06/2023 18:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
-
07/06/2023 12:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/06/2023 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 18:34
Recebidos os autos
-
06/06/2023 18:34
Outras decisões
-
05/06/2023 14:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
05/06/2023 13:04
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
03/06/2023 17:16
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2023 00:39
Publicado Decisão em 26/05/2023.
-
26/05/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
-
24/05/2023 18:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/05/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 16:19
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
-
24/05/2023 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 16:11
Recebidos os autos
-
24/05/2023 16:11
Outras decisões
-
24/05/2023 08:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
23/05/2023 21:57
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
02/05/2023 02:21
Publicado Decisão em 02/05/2023.
-
28/04/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
-
27/04/2023 00:31
Publicado Decisão em 27/04/2023.
-
27/04/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
-
26/04/2023 18:25
Recebidos os autos
-
26/04/2023 18:25
Determinada a emenda à inicial
-
25/04/2023 18:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
-
25/04/2023 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
25/04/2023 14:24
Recebidos os autos
-
25/04/2023 14:24
Declarada incompetência
-
25/04/2023 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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