16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704321-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, MARCELO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se o pedido de ID.: 244850686 de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, onde a parte credora postula a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.

Depreende-se dos autos que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas, indício de que a sua personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados ao consumidor, nos termos do parágrafo 5º do art. 28 do CDC.

Inclua-se, cite-se e intime-se o sócio RODRIGO DOS SANTOS CAMARGOS - CPF: *10.***.*81-45 para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, bem como para requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Cadastre-se no sistema o assunto desconsideração da personalidade jurídica.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2025 21:02

Expedição de Mandado.
15/09/2025 20:56

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:52

Recebidos os autos
15/09/2025 15:52

Deferido o pedido de TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - CPF: *09.***.*80-87 (EXEQUENTE).
30/08/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:48

Recebidos os autos
19/08/2025 10:48

Outras decisões
02/08/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:21

Recebidos os autos
25/07/2025 18:20

Determinado o arquivamento definitivo
02/07/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 22:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 03:12

Decorrido prazo de TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 19:10

Expedição de Termo.
27/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704321-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, MARCELO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de ID 226678925, aditado pelo Termo de ID 233394081 e enviado para EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO (a parte executada não reside no endereço diligenciado), consoante diligência de ID 236372346.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 3/2023 deste Juízo, Dra.

WANNESSA DUTRA CARLOS, intime-se a PARTE EXEQUENTE para indicar o endereço atualizado da parte devedora (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
20/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:57

Expedição de Termo.
23/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/04/2025 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 21:01

Expedição de Termo.
26/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704321-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, MARCELO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de ID 226678925, enviado para EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, consoante diligência de ID 29506288.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 3/2023 deste Juízo, Dra.

WANNESSA DUTRA CARLOS, intime-se a PARTE EXEQUENTE para indicar o endereço atualizado da parte devedora (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
18/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 23:18

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:57

Recebidos os autos
14/02/2025 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
14/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704321-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, MARCELO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID. 223958537.

Expeça-se/desentranhe-se/adite-se o mandado de penhora e avaliação para cumprimento no endereço ali indicado.

Int.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
10/02/2025 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/02/2025 19:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:01

Recebidos os autos
10/02/2025 19:01

Deferido o pedido de MARCELO ALMEIDA ALVES - CPF: *05.***.*18-15 (EXEQUENTE).
29/01/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 09:51

Recebidos os autos
23/01/2025 09:51

Indeferido o pedido de MARCELO ALMEIDA ALVES - CPF: *05.***.*18-15 (EXEQUENTE)
21/01/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 19:43

Recebidos os autos
11/12/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/12/2024 19:57

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:17

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:22

Recebidos os autos
08/10/2024 15:22

Indeferido o pedido de TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - CPF: *09.***.*80-87 (EXEQUENTE)
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/10/2024 21:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704321-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, MARCELO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - Esclareça a parte/advogado MARCELO ALMEIDA ALVES o peticionamento de ID. 211787341, pois aparentemente a petição refere-se a outro processo.

Em caso de equívoco, determino desde já sua retirada dos autos (inativação). 2 - Proceda-se ao encaminhamento do ofício de ID. 211809922 ao departamento jurídico ali descrito, conforme pedido de ID. 211809920.

Int.

Prazo ao exequente: 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/09/2024 17:17

Recebidos os autos
23/09/2024 17:17

Deferido em parte o pedido de TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - CPF: *09.***.*80-87 (EXEQUENTE)
20/09/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:19

Recebidos os autos
16/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
30/07/2024 22:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
19/04/2024 12:40

Recebidos os autos
19/04/2024 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
17/04/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:38

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704321-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, MARCELO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Segundo o entendimento do STJ “os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial” (REsp. 1.408.367/SC, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014).

A medida é mais eficiente e menos onerosa, uma vez que prescinde da nomeação de perito para o encargo de administrador judicial.

No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Como os valores serão repassados a este juízo, por meio das operadoras de cartão, deixo de nomear, por ora, depositário-administrador.

Desta forma, determino a penhora de 30% dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito em nome da executada, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, no valor de R$ 1.323,01, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Intime-se o executado desta decisão.

Após, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias e oficie-se as empresas Cielo, Redecard, Getnet, Visa, Mastercard para que promovam o depósito em juízo de 30% dos recebíveis pertencentes à executada, até o limite do crédito exequendo, devendo comunicar a este juízo acerca da penhora ou da inexistência de valores no prazo de 20 (vinte) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/03/2024 19:28

Recebidos os autos
18/03/2024 19:28

Indeferido o pedido de TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - CPF: *09.***.*80-87 (EXEQUENTE)
15/03/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/03/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704321-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, MARCELO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA DESPACHO Intime-se a parte credora, Dra.

Telma Valeria da Silva Curiel Marcon, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação do bem penhorado pelo valor da dívida, ou, em caso negativo, requerer o que entender de direito, sob pena de desconstituição da penhora.

Esclareça-se à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução.

Em caso positivo, a advogada/credora deverá depositar em juízo ou mediante pix, metade do valor do débito em favor do outro advogado/credor, Dr.

Marcelo Almeida Alves, pois se tratar de execução de verba honorária, em quem ambos os advogados/credores possuem direito a 50% dos honorários.

Int.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/03/2024 17:01

Recebidos os autos
11/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:44

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704321-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, MARCELO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA DESPACHO Tendo em vista que a parte executada, regularmente intimada da penhora de ID. 182392734, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certificado no ID. 185003827, DEFIRO a adjudicação em favor da parte exequente dos bens penhorados no ID. 182392735, pelo valor da dívida, considerando a pequena diferença entre a avaliação (R$ 2.000,00) e o débito perseguido em Juízo (R$ 1.323,01), corroborada, ainda, pelo desgaste e pela desvalorização diária que incide sobre os bens móveis, assim como pela atualização da dívida.

Assim, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação do bem penhorado pelo valor da dívida, ou, em caso negativo, requerer o que entender de direito, sob pena de desconstituição da penhora.

Esclareça-se à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução.

Int.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/02/2024 12:50

Recebidos os autos
15/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/01/2024 17:46

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:34

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 17:46

Expedição de Mandado.
20/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:49

Recebidos os autos
16/11/2023 14:49

Outras decisões
13/11/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/10/2023 18:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:22

Recebidos os autos
11/09/2023 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
06/09/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 08:07

Recebidos os autos
04/08/2023 08:07

Deferido o pedido de INSTITUTO RECLAME AQUI - CNPJ: 21.***.***/0001-70 (REU).
03/07/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:34

Recebidos os autos
21/06/2023 18:34

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO RECLAME AQUI - CNPJ: 21.***.***/0001-70 (REU) e RODRIGO CINTRA CAMPOS DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *96.***.*99-87 (REU)
14/04/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/04/2023 12:51

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:57

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 15:43

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:35

Recebidos os autos
28/02/2023 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2023 13:07

Juntada de Certidão
27/02/2023 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 15:47

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:59

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:23

Decorrido prazo de RODRIGO CINTRA CAMPOS DE OLIVEIRA ALVES em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 20:24

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2023 01:52

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 16:52

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:32

Recebidos os autos
12/01/2023 11:32

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/09/2022 17:55

Expedição de Certidão.
22/09/2022 12:11

Recebidos os autos
22/09/2022 12:11

Decisão interlocutória - indeferimento
29/08/2022 13:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/08/2022 13:29

Expedição de Certidão.
26/08/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/08/2022 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2022 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
15/08/2022 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 00:20

Recebidos os autos
14/08/2022 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2022 10:01

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 21:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 17:03

Expedição de Certidão.
04/07/2022 19:08

Recebidos os autos
04/07/2022 19:08

Deferido o pedido de
04/07/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/06/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 19:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2022 20:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2022 01:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 09:51

Recebidos os autos
09/06/2022 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/06/2022 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 08:23

Recebidos os autos
26/05/2022 08:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/05/2022 20:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2022 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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