12/09/2025 03:18

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0704320-50.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, fica o devedor intimado da penhora efetivada nos autos, ficando advertido de que o prazo para oferecimento de impugnação, caso queira, é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.

Santa Maria-DF, Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025 15:34:28.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA
13/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:40

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 23:12

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:05

Desentranhado o documento
28/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 23:52

Expedição de Ofício.
22/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704320-50.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Todas as tentativas de constrição de bens do devedor foram infrutíferas.

A credora postulou além de outras diligências, a penhora de 30% da remuneração do devedor (ID 233833743).

Inicialmente, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal, posto que a medida pretendida além de se mostrar inócua aos fins do processo, revela-se descabida, uma vez que não há relação de pertinência entre a natureza da obrigação a ser satisfeita e a medida postulada.

Se for do seu interesse, a própria parte pode registrar ocorrência policial para eventual apuração.

Indefiro, outrossim, o pedido de inscrição do nome do Executado no SERASAJUD.

Conforme o artigo 782, § 3º, do CPC, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de título judicial é faculdade do julgador quando frustradas outras medidas coercitivas.

No caso, o próprio Exequente pode realizar o protesto do título no cartório extrajudicial.

No mais, em que pese o artigo 833, inciso IV, do CPC, traga a impenhorabilidade dos vencimentos, em razão da sua natureza alimentar, a jurisprudência tem relativizado o caráter absoluto desse dispositivo legal, em nome do princípio da efetividade processual e de outros princípios correlatos, mormente quando a parte devedora se esquiva do cumprimento de suas obrigações.

Não poderia ser outro o entendimento.

Havendo, no caso, evidente colisão de princípios, tais como, efetividade, dignidade da "pessoa humana", há de ser feita uma ponderação entre os interesses antagônicos das partes, visando melhor solucionar o caso concreto, e atender os diversos valores postos em conflito.

No caso, a Exequente afirma que o Executado está trabalhando no VERTICAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, possuindo assim, plenas condições de honrar o pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada.

Por essas razões, entendo ser possível o desconto razoável e proporcional em salário do devedor, no intuito de concretizar o cumprimento da obrigação objeto da presente demanda, bem como garantir a efetividade do acesso à Justiça.

Pelo exposto, a fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, defiro, em parte, o pedido da Exequente para determinar a constrição mensal do percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos percebidos por ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA - CPF: *82.***.*80-78, abatidos apenas os descontos compulsórios (IRPF e Previdência), até a satisfação total do crédito exequendo, no valor de R$ 30.342,48 (trinta mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Oficie-se à Vertical Empresa de Vigilância LTDA, localizada no endereço Q SHCGN CLR QD 716, BLOCO C, LOJA 13, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70.770-733, telefone: (61) 3202-5142, e-mail: [email protected], para que proceda aos descontos acima determinados, devendo os valores bloqueados serem depositados em conta judicial à disposição deste Juízo.

Realizada a penhora, intime-se o devedor, advertindo-o de que o prazo para oferecimento de impugnação, caso queira, é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.

Publique-se e intimem-se.

Santa Maria-DF, 15 de maio de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/05/2025 12:17

Recebidos os autos
15/05/2025 12:17

Outras decisões
05/05/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
09/04/2025 13:56

Recebidos os autos
09/04/2025 13:56

Outras decisões
07/04/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:12

Recebidos os autos
07/04/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/04/2025 18:12

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA - CPF: *82.***.*80-78 (EXECUTADO) em 04/04/2025.
28/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:16

Recebidos os autos
26/03/2025 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
24/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
14/03/2025 19:04

Recebidos os autos
14/03/2025 19:04

Outras decisões
09/03/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/03/2025 16:10

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA - CPF: *82.***.*80-78 (EXECUTADO) em 27/02/2025.
28/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704320-50.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que, determinada a penhora e remoção do veículo do executado, esta restou infrutífera em razão de suspeita de ter o Executado frustrado deliberadamente as diligências determinadas, posto que se evadiu com o veículo para lugar desconhecido, conforme certidão do oficial de Justiça responsável pela diligencia.

Nos termos do art. 774, do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Subsumindo-se a conduta do Executado nas disposições da norma em comento, estará o juiz autorizado a aplicar multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, nos termos do parágrafo único do mesmo Art. 774.

No caso dos autos, o Executado deliberadamente evadiu-se com o veículo, dificultando a realização da penhora e remoção determinada por este juízo.

Assim, defiro parcialmente o pedido de ID 225516293 e DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de cinco dias, indique o endereço onde o veículo I/FORD FUSION AWD GTDI, Placa PAI3700, ano/mod. 2014/2014, se encontra, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Determino, ainda, a restrição de circulação do veículo, no sistema RENAJUD.

I.

Santa Maria/DF, 12 de fevereiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
13/02/2025 10:26

Recebidos os autos
13/02/2025 10:26

Outras decisões
12/02/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 16:45

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:09

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
07/01/2025 16:34

Recebidos os autos
07/01/2025 16:34

Outras decisões
27/12/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 17:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:38

Expedição de Mandado.
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704320-50.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA DECISÃO Determino a expedição de mandado de remoção do bem penhorado (ID 206275773 e 211156592) para o Depósito Público, a fim de assegurar futura arrematação.

Esclareço ao Sr.

Oficial de Justiça que, quando do cumprimento do Mandado de Remoção, deverá entrar em contato com a parte Exequente, no telefone e/ou endereço constante do mandado, para, caso seja necessário, intimá-la a fornecer os meios para a referida remoção, no prazo do cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito.

Efetivada a remoção, providencie-se a realização do leilão dos bens, cientificando, também, o Depositário Público.

Nomeio como leiloeiro o indicado pelo Exequente, nos termos do art. 883 do CPC: LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO, portador do CPF *97.***.*54-68, devidamente matriculado na Junta Comercial Industrial e Servicos do Distrito Federal sob o no 51/2011, através do portal www.parquedosleiloes.com.br, telefones (61) 3301-5051 e (61) 98509-0597.

Fica facultado à parte Credora, até a data da hasta, requerer a adjudicação, e, à parte Devedora, pagar o débito ou consignar a quantia relativa à dívida.

Procedam-se às intimações necessárias.

Por fim, aguarde-se a realização do leilão a ser designado.

Santa Maria/DF, 25 de outubro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
25/10/2024 18:06

Recebidos os autos
25/10/2024 18:06

Outras decisões
25/10/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704320-50.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para o(a) executado(a) impugnar a penhora ID 211156592. À exequente, para informar, no prazo de 5 dias, se deseja a adjudicação do bem penhorado, ressaltando que seu valor é superior ao débito exequendo.

Santa Maria-DF, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024 14:10:47.
10/10/2024 14:13

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA - CPF: *82.***.*80-78 (EXECUTADO) em 04/10/2024.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:39

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 15:18

Recebidos os autos
02/08/2024 15:18

Deferido o pedido de CLAUDIA SANTANA DA SILVA - CPF: *93.***.*70-82 (EXEQUENTE).
02/08/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
02/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704320-50.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para a parte executada se manifestar acerca da penhora realizada nos autos.

Assim, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a parte exequente intimada a trazer aos autos planilha atualizada do débito, da qual deverá ser decotado o valor bloqueado, bem como informar os dados bancários para transferência do valor, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 14:18:28.
25/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:54

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA em 24/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:24

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTANA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704320-50.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada no valor de R$ 831,01 (oitocentos e trinta e um reais e um centavos).

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente-geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas.

Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal.

Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora.

Não impugnada a penhora, expeça-se alvará de levantamento.

Após, atualize-se a dívida, devendo considerar o valor pago, e venham conclusos para a continuidade dos atos de constrição.

Santa Maria/DF, 25 de junho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
25/06/2024 19:27

Recebidos os autos
25/06/2024 19:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/05/2024 19:10

Recebidos os autos
21/05/2024 19:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
29/04/2024 15:16

Recebidos os autos
29/04/2024 15:16

Indeferido o pedido de CLAUDIA SANTANA DA SILVA - CPF: *93.***.*70-82 (EXEQUENTE)
24/04/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:28

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
16/04/2024 15:46

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA - CPF: *82.***.*80-78 (EXECUTADO) em 11/04/2024.
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0704320-50.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verificado o protocolo da petição ID 189053914, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento do débito atualizado, na forma do artigo 523 do CPC/2015, sob pena de acréscimo de multa de 10% e constrição patrimonial, nos termos da Portaria nº 03, de 19/05/2014, deste Juízo, publicada no DJe de 21/05/2014.

Santa Maria-BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 13:13:04.
11/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ENDERSON PESSEGO VILARINDO DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
22/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:26

Recebidos os autos
13/12/2023 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/12/2023 19:03

Juntada de Certidão
11/12/2023 23:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:11

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTANA DA SILVA - CPF: *93.***.*70-82 (REQUERIDO) em 17/11/2023.
23/11/2023 19:01

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTANA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 19:57

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 02:19

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
17/10/2023 16:11

Recebidos os autos
17/10/2023 16:11

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
19/09/2023 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/09/2023 17:12

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 13:41

Juntada de Petição de impugnação
14/09/2023 02:34

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
06/09/2023 13:54

Recebidos os autos
06/09/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/08/2023 20:38

Juntada de Petição de impugnação
09/08/2023 00:17

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
31/07/2023 18:01

Recebidos os autos
31/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/07/2023 12:57

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
06/07/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 10:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/06/2023 21:05

Recebidos os autos
28/06/2023 21:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
23/05/2023 18:11

Recebidos os autos
23/05/2023 18:11

Recebida a emenda à inicial
17/05/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:20

Recebidos os autos
12/05/2023 15:20

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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