TJDFT - 0704259-74.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2024 20:01
Arquivado Provisoramente
-
04/10/2024 20:01
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 20:00
Processo Desarquivado
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04/10/2024 18:40
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 17:55
Arquivado Provisoramente
-
03/10/2024 17:55
Transitado em Julgado em 03/10/2024
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01/10/2024 17:59
Juntada de Certidão
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01/10/2024 17:59
Juntada de Alvará de levantamento
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25/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704259-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 211308912), pugnando pela extinção do feito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).
Caso não informados os dados bancários, fica, desde já, a parte credora intimada para informá-los, no prazo de 5 dias.
Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia de R$ 4.844,77, depositada no ID 211308912, em nome de DAVI ESPÍRITO SANTO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado composta como 4 Sociedade Unipessoal de Advocacia, inscrita sob o CNPJ nº 45.***.***/0001-68.
Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.
Anota-se que no feito, aguarda-se ainda, o pagamento de precatório, conforme ID 201854920.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. -
24/09/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2024 12:21
Juntada de Petição de petição
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23/09/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 17:03
Recebidos os autos
-
20/09/2024 17:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/09/2024 17:57
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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19/09/2024 17:51
Recebidos os autos
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18/09/2024 16:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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18/09/2024 16:28
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 09:31
Recebidos os autos
-
17/09/2024 09:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
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17/09/2024 03:09
Juntada de Certidão
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10/09/2024 14:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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10/09/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
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28/06/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 17:30
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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25/06/2024 17:30
Juntada de Petição de ofício de requisição
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30/05/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
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08/05/2024 19:00
Expedição de Autorização.
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22/04/2024 21:28
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 03:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
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11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:50
Publicado Decisão em 05/04/2024.
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04/04/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704259-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifica-se que nos cálculos realizados pela contadoria judicial indica-se se há ou não incidência de imposto de renda (IR) o que é diferente de retenção de IR.
O acerto da referida espécie tributária com o fisco deve ser objeto/tratado quando da declaração anual de imposto de renda pelo próprio contribuinte.
Ademais sobre a informação sobre incidir ou não IR, por questões técnicas e de segurança, não é permitida a manipulação manual do sistema desenvolvido pelo Tribunal e disponibilizado para o trabalho das contadorias.
Pelo exposto, rejeito a impugnação de ID 189720760.
Expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários-mínimos.
EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. -
02/04/2024 20:01
Recebidos os autos
-
02/04/2024 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 20:01
Outras decisões
-
21/03/2024 18:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
21/03/2024 16:42
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 17:56
Juntada de Petição de impugnação
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12/03/2024 02:54
Publicado Certidão em 12/03/2024.
-
11/03/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
11/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0704259-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial.
Prazo: 05 (cinco) dias, conforme Decisão de ID-187359615.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024 15:55:20.
DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral -
07/03/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 13:58
Recebidos os autos
-
07/03/2024 13:58
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
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05/03/2024 15:49
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
05/03/2024 14:36
Recebidos os autos
-
05/03/2024 14:36
Outras decisões
-
19/02/2024 17:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
19/02/2024 14:24
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2024 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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17/01/2024 14:57
Juntada de Petição de impugnação
-
16/01/2024 21:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 21:03
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 16:28
Recebidos os autos
-
16/01/2024 16:28
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
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30/12/2023 08:00
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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30/12/2023 07:59
Transitado em Julgado em 30/08/2023
-
28/12/2023 16:46
Recebidos os autos
-
28/12/2023 16:46
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
05/12/2023 19:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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05/12/2023 18:14
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 02:44
Publicado Decisão em 01/12/2023.
-
01/12/2023 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
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29/11/2023 13:48
Recebidos os autos
-
29/11/2023 13:48
Outras decisões
-
13/11/2023 17:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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13/11/2023 14:19
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2023 19:25
Recebidos os autos
-
31/10/2023 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 19:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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16/10/2023 19:18
Expedição de Certidão.
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13/10/2023 03:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
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25/09/2023 18:35
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 18:35
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 18:15
Juntada de Petição de petição
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22/09/2023 02:35
Publicado Certidão em 22/09/2023.
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21/09/2023 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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19/09/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 03:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 03:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 16:51
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 00:42
Publicado Certidão em 05/09/2023.
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04/09/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
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01/09/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 16:48
Expedição de Ofício.
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31/08/2023 19:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 19:15
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 19:13
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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31/08/2023 10:08
Recebidos os autos
-
29/05/2023 19:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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29/05/2023 19:51
Expedição de Certidão.
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29/05/2023 10:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/05/2023 00:27
Publicado Certidão em 19/05/2023.
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18/05/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
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17/05/2023 01:05
Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
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16/05/2023 18:25
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 10:40
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 00:22
Publicado Sentença em 04/05/2023.
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03/05/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
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29/04/2023 17:26
Recebidos os autos
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29/04/2023 17:26
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2023 17:26
Julgado procedente o pedido
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10/04/2023 19:21
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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10/04/2023 11:21
Juntada de Petição de réplica
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24/03/2023 00:28
Publicado Certidão em 24/03/2023.
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23/03/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
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21/03/2023 19:49
Expedição de Certidão.
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21/03/2023 14:08
Juntada de Petição de contestação
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30/01/2023 15:57
Recebidos os autos
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30/01/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 15:57
Outras decisões
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26/01/2023 12:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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26/01/2023 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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