24/07/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:29

Transitado em Julgado em 24/07/2023
24/07/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709411-36.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CARLOS DE ARAUJO REU: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, AIRTON SOUSA E SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do caput, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.".

No caso, verifica-se que uma das pessoas que figura no polo passivo é o DETRAN/DF, entidade autárquica.

E sendo assim, este Juízo se mostra absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, porquanto a competência pertence a um dos Juízos das Varas de Fazenda Pública do DF ou dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do DF, nos termos do art. 26, I, da Lei 11.697/08 e do art. 2º, da Lei nº 12.153/09.

Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor na Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência, caso designada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se o autor.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
20/07/2023 19:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 17:22

Recebidos os autos
20/07/2023 17:22

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/07/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
20/07/2023 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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