15/03/2024 14:46

Baixa Definitiva
15/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:46

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA REZENDE DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEFF CRYSTIAN RODRIGUES SILVA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

MITIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente, contra sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Em suas razões, aduz que, após inúmeras pesquisas de bens via sistemas judiciais, não foram encontrados bens ou valores em contas bancárias do executado, motivo pelo qual peticionou nos autos comprovando o vínculo empregatício do executado, postulando o bloqueio das verbas empregatícias.

Todavia, o pedido não chegou a ser apreciado pelo Juízo a quo.

Pede que seja cassada a sentença, bem como determinada a penhora de salário do executado.

II.

O recurso é próprio e tempestivo.

O recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça.

Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 53747893).

III.

O juiz de origem indeferiu o pedido de penhora no montante de 30% sobre os rendimentos, sob o argumento de que a verba é impenhorável.

Todavia, o STJ tem admitido a penhora de rendimentos de salário, proventos e outras fontes de renda quando preservado percentual para garantir o sustento do devedor e de sua família.

Assim, cabível a penhora de percentual do salário, deduzidos os descontos compulsórios, desde que preservado o sustento do devedor e de sua família.

IV.

Em reforço, a execução refere-se a verbas de natureza alimentar, porquanto se trata de dívida de honorários advocatícios, sendo que várias diligências foram realizadas em busca de patrimônio, sem sucesso.

Assim, deve-se determinar a penhora de percentual de salário que não impacte na sobrevivência do devedor e de sua família, já que o valor da execução apresenta caráter alimentar, além do que se desconhecem outros ativos para satisfação da dívida.

Desse modo, considerando a remuneração líquida do executado, o percentual pretendido pelo apelante demonstra-se demasiado elevado.

Assim, tem-se que o percentual de 8% assegura a sobrevivência digna do executado e de sua família, e,

por outro lado, possibilita a realização do direito material do exequente.

V.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença cassada.

Determinada a penhora mensal do percentual de 8% da remuneração líquida do executado, até a satisfação do débito, sem prejuízo de revisão do percentual, na hipótese de comprovação da manutenção da subsistência do apelado e de sua família.

Sem condenação em custas e de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

VI.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
20/02/2024 14:25

Recebidos os autos
15/02/2024 15:13

Conhecido o recurso de MATHEUS VIEIRA REZENDE DE SOUZA - CPF: *07.***.*05-78 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:34

Recebidos os autos
03/12/2023 23:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/11/2023 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:34

Recebidos os autos
23/11/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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