14/08/2024 18:55

Baixa Definitiva
14/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 22:35

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DILSON JOSE DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DANOS A VEÍCULO.

FECHAMENTO DE PORTÃO AUTOMÁTICO POR OUTRA CONDÔMINA.

DANO MORAL.

PRIVAÇÃO NO USO DO BEM.

ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

INEXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

VEDAÇÃO. 1.

Embora tenha sido demonstrada a prática de ato ilícito consubstanciado no inadvertido fechamento do portão automático que acabou colidindo com o veículo, que adentrava o condomínio em que ambas as partes residem, inexiste dano extrapatrimonial, uma vez que não há comprovação da ocorrência de violação aos direitos de personalidade capazes de justificar a pleiteada indenização. 2.

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (Tema 1076/STJ). 2.1.

Não se pode confundir o valor que o patrono da parte receberá a título de honorários advocatícios sucumbenciais com a base de cálculo (valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa) para a aplicação do percentual a ser fixado pelo Juízo, conforme os ditames do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a fim de se alegar que a quantia seria irrisória. 3.

Recurso não provido.
05/07/2024 20:49

Conhecido o recurso de DILSON JOSE DE OLIVEIRA - CPF: *50.***.*87-72 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 11:13

Recebidos os autos
04/04/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
04/04/2024 18:11

Recebidos os autos
04/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
02/04/2024 22:35

Recebidos os autos
02/04/2024 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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