05/03/2025 22:27

Baixa Definitiva
05/03/2025 22:26

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2025 11:32

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de INC24 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso.

II.

Caso em exame 2.Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré/recorrente, contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso inominado interposto. 3.

Afirma que há omissão no Acórdão ora embargado, se omitiu sobre as circunstâncias suscitadas no Recurso Inominado de que apenas a prova pericial, a ser realizada por perito isento, poderia esclarecer, sob o ponto de vista estritamente técnico.

Requer o recebimento dos presentes embargos e seu acolhimento nos seus efeitos infringentes. 4.

Os Embargados não apresentaram contrarrazões, certidão ID 67121816.

III.

Questão em discussão 5.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão nº 1940291, ID 66114189.

IV.

Razões de decidir 6.

Os Embargos de Declaração justificam-se para sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco no ato jurídico, para comportar a oposição de referido recurso.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

Na espécie, não há a obscuridade sustentada. 7.

Com efeito, o item 8 do Acórdão analisou a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento do presente feito, in verbis: “8.

Incompetência dos Juizados Especiais.

Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o processo, ante à suposta imprescindibilidade de realização de prova técnica, arguida pela recorrente.

Saliento que a perícia será necessária no âmbito destes Juizados somente quando, após o esgotamento dos meios de provas possíveis, depender a solução do litígio.

Contudo, não vislumbro a ocorrência desta hipótese, tendo em vista que foram devidamente produzidas provas documentais (ID. 61421080/61421082) que são suficientes para o julgamento da demanda.

Preliminar Rejeitada.”. 8.

Frise-se que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação do acórdão embargado.

Ademais, o que se exige nos julgamentos é a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos.

STF: tema 339 - AI 791.292 QO-RG, Rel.

Ministro Gilmar Mendes.

V.

Dispositivo 9.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
05/02/2025 22:19

Recebidos os autos
03/02/2025 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA GALVAO FERREIRA TABOSA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE BOLZAN GUTIERREZ MARTINS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:09

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 17:43

Recebidos os autos
10/12/2024 16:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/12/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA GALVAO FERREIRA TABOSA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE BOLZAN GUTIERREZ MARTINS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:30

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 11:29

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/11/2024 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 23:14

Recebidos os autos
08/11/2024 18:19

Conhecido o recurso de INC24 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido em parte
08/11/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 13:57

Recebidos os autos
16/09/2024 13:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:21

Recebidos os autos
11/07/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00