06/06/2024 14:32

Baixa Definitiva
06/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:31

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/06/2024 23:59.
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0704170-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO JOSE DE MELO E SOUZA APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

D E C I S Ã O Após o julgamento do recurso de apelação interposto por Paulo José de Melo e Souza (ID nº 56121262), as partes, conjuntamente, apresentam termo de acordo consensual e requerem a sua homologação (ID nº 57139516).

Assim, tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo a transação firmada pelos interessados, não existe óbice para a sua homologação, em razão do preenchimento dos requisitos formais.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos em que restou firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c art. 998 e art. 1.000, todos do CPC.

Custas finais pela parte requerente (Paulo José de Melo e Souza).

Ressalte-se que a exigibilidade está suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (deferimento na decisão de ID nº 52006785 – ID de origem 150299541).

Certifiquem-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao primeiro grau, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
02/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:59

Recebidos os autos
02/05/2024 10:59

Homologada a Transação
30/04/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MELO E SOUZA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:47

Recebidos os autos
12/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MELO E SOUZA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
20/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET RESIDENCIAL.

SUSPENSÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONDUTA DO FORNECEDOR CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CABIMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PESSOA FÍSICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: Nas relações de consumo, para que haja a devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) que haja engano injustificável, má-fé ou conduta contrária à boa-fé por parte do fornecedor. 2.

A comprovação da má-fé é dispensável para que o indébito seja restituído em dobro, razão pela qual aplica-se a norma do parágrafo único do artigo 42 do CDC sempre que restar comprovado que a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 3.

No caso, o autor/apelante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo demonstrado que houve cobrança e pagamento indevidos em favor da fornecedora, não tendo a empresa ré/apelada demonstrado, por sua vez, que as cobranças decorreram de hipótese de engano justificável, sendo, portanto, contrárias à boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser aplicada a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a condenação do réu a repetir o indébito em dobro. 4.

DANO MORAL: a suspensão completa do serviço de internet e telefonia fixa, sem qualquer comprovação de notificação prévia do consumidor (Resolução 632/2014 da ANATEL), sobretudo quando ausente comprovação da existência de débito em atraso, pode ensejar a obrigação de reparação moral, uma vez que se trata de serviço essencial. 4.1.

Tratando-se de consumidor pessoa jurídica, o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, presumindo-se a violação ao direto da personalidade, na medida em que nenhuma empresa pode subsistir, atualmente, sem serviços de internet. 4.2.

Tratando-se de pessoa física e de internet domiciliar, faz-se necessária a demonstração de que a falha na prestação do serviço ultrapassou os limites do mero aborrecimento. 5.

No caso, não obstante o apelante alegue que sua esposa faz uso da linha telefônica e da internet para vender semijoias, a fim de complementar a renda familiar, não houve qualquer comprovação dessa alegação, além disso, não houve comprovação de que a suspensão do serviço tenha ocorrido por prazo relevante, razão pela qual não se verifica a comprovação de fato extraordinário, que ultrapasse o mero aborrecimento, ao qual todos estão sujeitos na vida em sociedade, de forma que não há que se falar em indenização por danos morais. 6.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: nos termos da Súmula 43/STJ, nos casos de determinação de restituição de valores ou indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser contada a partir da data do desembolso ou do efetivo prejuízo. 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.
23/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:43

Conhecido o recurso de PAULO JOSE DE MELO E SOUZA - CPF: *45.***.*48-04 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 13:02

Recebidos os autos
05/10/2023 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/10/2023 17:26

Recebidos os autos
05/10/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/10/2023 17:37

Recebidos os autos
02/10/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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