08/08/2024 12:57

Baixa Definitiva
08/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:56

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de NELSOMAR PEREIRA DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITCMD.

DOAÇÃO DE BEM.

EXTERIOR.

ART. 155/CF.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

TEMA 825/STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para: "CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 40.360,00 (quarenta mil trezentos e sessenta reais), a título de repetição do indébito, com atualização monetária a partir de 08/04/2022.

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos, uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.”. 3.

Alega que, no presente caso, a legislação aplicada é o Decreto nº 34.982/2013, portanto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Requer a reforma da sentença. 4.

O recorrido, em contrarrazões, esclarece que a sentença julgou conforme julgamento do STF, em Repercussão Geral, Tema 825/STF.

Requer a manutenção da sentença. 5.

A controvérsia a ser solucionada consiste no exame do eventual direito do recorrido à não incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

O recorrido recebeu valores em dinheiro advindo do exterior, ID 60055723. 6.

O recorrente emitiu a Guia de Arrecadação – DAR, ID 60055722, no valor de R$ 40.360,00 (quarenta mil, trezentos e sessenta reais), referente ao recebimento de doação em dinheiro advindo do exterior. 7.

Sobre o tema em questão, no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108, na sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”.

Tema 825/STF. 8.

Sabe-se que a administração é regida pelo princípio da legalidade e, desse modo, basta a comprovação, no caso concreto, não haver Lei Complementar para instituir o ITCMD nos termos do Art. 155, §1º, III da Constituição Federal Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: (...) III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;”. 9.

No caso em questão, a doação, em dinheiro, teve origem no exterior, portanto, não pode haver cobrança do tributo sem a edição de Lei Complementar. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Custas, isenção legal.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.
08/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:49

Recebidos os autos
05/07/2024 15:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:09

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 19:09

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 18:55

Recebidos os autos
13/06/2024 14:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/06/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:21

Recebidos os autos
07/06/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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