01/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/07/2025 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
07/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:29

Juntada de Petição de apelação
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:14

Recebidos os autos
04/04/2025 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/03/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0704020-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ABEL FERREIRA DE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por ABEL FERREIRA DE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 16.647,96, sendo R$ 16.494,76 referente ao pagamento do benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997, e R$ 153,20 as custas processuais, conforme planilha de ID 95408662.

O despacho de ID 226189380 intimou as partes para manifestarem sobre a tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 21.

A parte exequente aduz que detém legitimidade para executar o título judicial oriundo da AC n. 32.159/97, vez que integrava órgão da Administração Direta do Distrito Federal, in casu, a Secretária de Saúde do Distrito Federal (ID 227371825).

O DISTRITO FEDERAL deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado em ID 229591709.

A seguir, os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O e.

Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE n. 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento n. 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discutia a questão relativa à legitimidade ativa de ex-servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF.

Em razão da constatação da existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema mostrou ser imprescindível a pacificação do entendimento sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, conforme o v. acórdão n. 1797021, que admitiu o processamento do IRDR 21 e determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC.

Em 19/08/2024, a Câmara de Uniformização deste Tribunal proferiu o v. acórdão n. 1905562, que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 073339334.2022.8.07.0000 e firmou a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”.

A regra estampada na tese acima transcrita, portanto, é a de que somente os servidores que pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva n. 32.159/97 e que sejam representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF fazem jus ao recebimento do auxílio alimentação.

No caso, as fichas financeiras de ID 95408663 demonstram que o servidor estava lotada na Secretaria de Saúde do Distrito Federal a época do ajuizamento da ação Coletiva n. 32.159/97 e, atualmente, seria representado pelo SINDSAÚDE/DF e não pelo SINDIRETA/DF.

Assim, verifica-se a ilegitimidade ativa do exequente para o presente cumprimento individual de sentença motivo pelo qual a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe.

Em razão da tese firmada no julgamento do IRDR 21, a permanência do presente feito sobrestado não se mostra mais cabível, tendo em vista a definição dos critérios para percebimento do auxílio alimentação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento individual de sentença, sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI c/c art. 535, III, ambos do CPC.

Revogo a decisão de ID 104914541.

Promova o CJU o cancelamento da requisição de precatório de ID 189047258.

Oficie a COORPRE encaminhando cópia do cancelamento do requisitório e desta decisão.

Condeno a parte exequente a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 14:32:52.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:37

Recebidos os autos
19/03/2025 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0704020-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ABEL FERREIRA DE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Intimem-se as partes para, no prazo de CINCO DIAS, manifestarem sobre a tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 21: "Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva." (Acórdão 1905562, 0723785-75.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no PJe: 03/10/2024.) II - Com as manifestações, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 13:58:05.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:14

Recebidos os autos
17/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:38

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
06/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:20

Recebidos os autos
18/12/2024 20:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/10/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/10/2024 14:30

Recebidos os autos
07/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/09/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:22

Recebidos os autos
04/09/2024 17:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
23/08/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/08/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:06

Recebidos os autos
30/07/2024 19:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 04:27

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 19:30

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:00

Publicado Despacho em 11/06/2024.
13/06/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:11

Recebidos os autos
06/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/03/2024 18:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:41

Expedição de Ofício.
23/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704020-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ABEL FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por ABEL FERREIRA DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

O exequente interpôs o AGI n. 0719290-22.2022.8.07.0000, tendo a 7ª Turma Cível assim decidido (v. acórdão n. 1654894 - ID 155099368): “Logo, em obediência aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, revela-se necessário o encaminhamento dos autos originários à Contadoria Judicial, para que sejam definidos os valores atualizados do montante total pretendido pelo exequente, corrigido pelo IPCA-E, e o valor apurado conforme defendido pelo devedor, ou seja, com a correção monetária pela TR.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em relação à parcela incontroversa, nos moldes acima delineados.” A decisão de ID 156216048 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da parcela incontroversa, contudo, o DISTRITO FEDERAL apresentou a planilha de ID 102079517, que instruiu a impugnação ao cumprimento individual de sentença, na qual informa como devido o montante R$ 9.517,07, sendo R$ 9.362,98 referente ao benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997, R$ 154,09 as custas processuais.

A decisão de ID 97919203, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença, fixou honorários em favor do exequente de 10% sobre o valor da causa, conforme REsp 1650588/RS.

Saliente-se que a expedição do ofício requisitório, precatório ou RPV, não dispensa a observância ao valor total exigido pelo credor, a fim de se evitar burla a sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda, conforme art. 150, § 8º, da Constituição Federal.

No presente caso, a parte exequente apresentou planilha de ID 95408662 pretendendo o recebimento do valor R$ 16.647,96, que supera o limite máximo permitido para pagamento por RPV, devendo a parcela incontroversa observar o regime de pagamento de precatórios.

III – Pelo exposto, DEFIRO a expedição dos pertinentes requisitórios, sendo o precatório referente a parcela incontroversa de R$ 9.517,07, apurada em ID 102079517; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais (R$ 936,30), conforme fixados na decisão de ID 97919203.

Ressalto que a expedição dos requisitórios deverá observar os valores dispostos na planilha de ID 102079517, sem atualização, vez que a decisão de ID 104914541 ainda não transitou em julgado porquanto aguarda o julgamento do AGI n. 0736562-63.2021.8.07.0000, interposto pelo DISTRITO FEDERAL.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 14:34:43.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/02/2024 17:06

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:59

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:07

Recebidos os autos
21/02/2024 17:07

Outras decisões
09/02/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:38

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:07

Recebidos os autos
16/01/2024 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/11/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2023 15:04

Recebidos os autos
16/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:47

Recebidos os autos
17/10/2023 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
25/05/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:35

Recebidos os autos
20/04/2023 17:35

Outras decisões
19/04/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2023 17:44

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
11/04/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/04/2023 12:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 21:50

Recebidos os autos
29/03/2023 21:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
22/03/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2023 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:32

Recebidos os autos
14/03/2023 14:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
07/03/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:37

Recebidos os autos
02/03/2023 16:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2023 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/07/2022 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA DE SOUZA em 14/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:11

Recebidos os autos
19/05/2022 16:11

Decisão interlocutória - indeferimento
16/05/2022 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/05/2022 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:14

Recebidos os autos
03/05/2022 17:14

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 13:29

Recebidos os autos
30/11/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA DE SOUZA em 26/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 10:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2021 14:31

Recebidos os autos
17/11/2021 14:31

Decisão interlocutória - indeferimento
17/11/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/11/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA DE SOUZA em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:33

Recebidos os autos
27/10/2021 16:33

Decisão interlocutória - indeferimento
27/10/2021 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/10/2021 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2021 18:49

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:31

Recebidos os autos
04/10/2021 17:31

Decisão interlocutória - indeferimento
28/09/2021 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2021 16:41

Juntada de Petição de réplica
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:37

Publicado Intimação em 08/09/2021.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 14:15

Expedição de Certidão.
02/09/2021 08:39

Juntada de Petição de impugnação
22/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:19

Recebidos os autos
20/07/2021 11:19

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2021 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/07/2021 13:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 15:56

Recebidos os autos
23/06/2021 15:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/06/2021 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/06/2021 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/06/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704036-52.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Equiplex Industria Farmaceutica LTDA -

Advogado: Weverton Dias Alexandrino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0704063-40.2023.8.07.0005

Antonia Euclenia Beserra de Sousa

Ana Angelica Nunes de Lima

Advogado: Samuel Leandro de Oliveira Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0704058-76.2023.8.07.0018

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Keila Terezinha Englhardt Nery

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0704095-03.2023.8.07.0019

Demilza Conceicao Sousa Ramos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Maria Isabel Garcia Duran Alvarez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0704057-91.2023.8.07.0018

Luiz Carlos Ferreira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Luiz Carlos Ferreira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 11:12

Exibir Processo