23/04/2024 09:58

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:57

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704057-91.2023.8.07.0018 RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargadora Carmen Bittencourt que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal (ID 52693935).

O recorrente alega violação aos artigos 9º da Lei 13.105/2015, 85, § 3º, inciso I, 98, 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.013, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão impugnada valorou indevidamente as provas produzidas nos autos.

Acrescenta a existência de erro de julgamento, uma vez que não houve oportunidade da parte contrária apresentar contrarrazões, que o colegiado não apreciou a matéria objeto do apelo e que, tampouco, foi fixado os honorários sucumbenciais.

Defende, outrossim, o direito à gratuidade da justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado, porque, conforme entendimento do STJ, é "desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no AREsp 820.746/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 9/8/2018, e AgInt no REsp 1937497/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/6/2022, e decisão monocrática proferida no EDcl no AREsp 2304998/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 28/6/2023).

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 9º da Lei 13.105/2015, 85, § 3º, inciso I, 98, 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.013, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, porquanto não há nos autos decisão de única ou última instância, consoante exige o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

Sem a interposição de novo recurso e seu julgamento por órgão colegiado deste Tribunal de Justiça, não há o que se falar em exaurimento de instância, nos termos do enunciado 281 da Súmula do STF (AgInt no AREsp 2178330/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 28/4/2023).

Assim, manifestamente incabível a interposição do apelo especial.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005
25/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:52

Recebidos os autos
13/03/2024 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:52

Recebidos os autos
13/03/2024 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:52

Recurso Especial não admitido
19/02/2024 13:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 13:19

Recebidos os autos
19/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/02/2024 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:22

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:21

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/11/2023 13:34

Recebidos os autos
21/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:10

Recebidos os autos
08/11/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:54

Recebidos os autos
23/10/2023 15:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*77-39 (APELANTE).
20/10/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 08:10

Recebidos os autos
06/10/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/09/2023 09:59

Recebidos os autos
28/09/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/09/2023 11:12

Recebidos os autos
22/09/2023 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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