01/09/2025 15:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:00

Recebidos os autos
14/02/2025 16:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/02/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
13/02/2025 18:33

Recebidos os autos
02/05/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:29

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:06

Recebidos os autos
30/04/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
29/04/2024 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:51

Recebidos os autos
22/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 03:23

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:35

Recebidos os autos
12/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
12/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:48

Recebidos os autos
12/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
08/04/2024 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:15

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 15:43

Recebidos os autos
22/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
22/03/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 11:37

Recebidos os autos
22/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
17/03/2024 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:22

Recebidos os autos
07/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
06/03/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:40

Recebidos os autos
06/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
05/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:44

Recebidos os autos
04/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 14:40

Recebidos os autos
01/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
29/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:36

Recebidos os autos
28/02/2024 17:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/02/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
28/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0704105-42.2021.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do acusado MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA (ID 184588749), nos quais argumenta, em síntese, que devem ser reparadas supostas omissões em sentença prolatada em 17/01/2024 (ID 183851319).

Enumera o recorrente a existência de alegadas omissões, a saber: a) quebra da cadeia de custódia da prova; b) presunção de inocência diante da divergência das perícias técnicas; c) inexistência de APP quando da inscrição do imóvel rural no CAR; d) APP definida pelo Decreto n. 43.154/2022 (Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do DF); e) prova ilícita, aduzindo que a perícia foi realizada sem autorização judicial e mediante invasão de domicílio; f) alteração dos fatos descritos na denúncia (inovação processual); g) cerceamento de defesa (ausência de expedição de ofício, falta de comunicação com a SEAGRI/DF e ausência de oitiva correta das partes envolvidas); e h) ausência de ilicitude em virtude da legislação reguladora (Lei Federal n. 12.024/2009, do Decreto n. 34.931/2013 e da Lei Complementar Distrital n. 803/2009 – PDOT).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos presentes embargos (ID 186623814). É o breve relatório.

Decido.

Com razão a representante do Ministério Público.

De se ver que inexistem as omissões alegadas pelo recorrente.

Em relação às supostas ilegalidades, ilicitudes e cerceamento defesa, consta da sentença atacada trecho o qual assinala: “Examinados os autos, verifico, primeiramente, que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, CF).

Ademais, a alegação da Defesa de que a distribuição de incidente de falsidade documental ensejaria a suspensão destes autos foi devidamente rechaçada em decisão de ID 179502771.

Dessa forma, constato inexistirem irregularidades a serem sanadas e avanço à análise do mérito. “ Portanto, sopesadas as alegações, houve manifestação expressa dessa Magistrada destacando a inexistência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou sequer cerceamento de defesa.

Vale dizer que foi oportunizada à Defesa todos os meios de prova possíveis, inclusive com o deferimento de realização de laudo complementar para respostas a quesitos apresentados, quando já havia sido encerrada a instrução no feito (decisão de ID 165283142).

A questão quanto a alegação de quebra na cadeia de custódia da prova também foi resolvida.

Vale dizer que tal fundamento sequer constou das alegações finais juntadas pelo acusado (IDs 174912604 e 180638549).

De se ver que esse ponto foi apresentado em autos incidentais de falsidade documental (cópia de ID 174912620) e, a despeito dessa atecnia, o trecho colacionado acima da sentença também afasta essa possibilidade.

No que tange a alegada presunção de inocência do acusado, a questão foi sobejamente abordada uma vez que em análise às provas produzidas, houve sentença condenatória, o que por certo afasta a presunção mencionada, a partir de sentença prolatada nos autos.

Dessa forma, inexiste a omissão suscitada.

Ademais, a perícia realizada por peritos oficiais no curso das investigações sobre invasão de área pública independe de autorização judicial, como alegado pela Defesa.

Destaque-se, ainda, que o acesso à propriedade para a feitura do laudo foi regular sem ferimento de preceitos legais e constitucionais, uma vez que se trata de terra pública de domínio do Distrito Federal, conforme despacho TERRACAP nº 24/2016 – NUREG, e despacho IBRAM, bem como memorando de nº 17/2016 da ADASA (vide documentos de ID: 104680583 – fls. 37, 47, 52, 55 e 77).

Tal questionamento, outrossim, já foi objeto de resposta, no bojo dos autos pelos peritos em Laudo Complementar resposta de nº 6 (ID 170747668).

Documento este que lastreou a sentença, ora vergastada.

Por fim, conforme já aduzido pela representante do Ministério Público, é pacífico nos tribunais de que o juiz não cabe rebater todos os pontos da defesa, mas, apenas aqueles, que em tese, possam infirmar os fundamentos que sustentam sua decisão (Acórdão 1797333, 07089292220228070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Destarte, não vislumbrando na decisão atacada qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade, ou, muito menos omissão, a ponto de ser cabível a presente impugnação, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios.

Ante o exposto, acolho parecer Ministerial para conhecer do recurso e no mérito negar provimento.

Intimem-se.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
26/02/2024 19:17

Recebidos os autos
26/02/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
23/02/2024 19:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:30

Recebidos os autos
23/02/2024 11:30

Embargos de declaração não acolhidos
23/02/2024 11:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/02/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
15/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:35

Recebidos os autos
29/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
24/01/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 19:25

Recebidos os autos
23/01/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
23/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:58

Recebidos os autos
17/01/2024 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:48

Recebidos os autos
18/12/2023 10:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/12/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
05/12/2023 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 14:17

Recebidos os autos
27/11/2023 14:16

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/11/2023 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
14/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:32

Recebidos os autos
27/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 09:13

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:55

Recebidos os autos
13/09/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
13/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:34

Recebidos os autos
08/09/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
06/09/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:48

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:30

Expedição de Ofício.
22/08/2023 20:38

Recebidos os autos
22/08/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:11

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:35

Expedição de Ofício.
13/07/2023 19:08

Recebidos os autos
13/07/2023 19:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/07/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
11/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 14:33

Recebidos os autos
07/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
06/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:51

Recebidos os autos
27/06/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 16:02

Recebidos os autos
14/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
14/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:19

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 13:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
31/05/2023 18:28

Juntada de Certidão
28/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 13:39

Recebidos os autos
26/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:03

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/05/2023 08:20

Expedição de Ofício.
25/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:20

Recebidos os autos
22/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
19/05/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 19:37

Juntada de Certidão
17/05/2023 19:24

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:01

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 14:54

Recebidos os autos
12/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
11/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
09/05/2023 19:50

Recebidos os autos
09/05/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
08/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:08

Recebidos os autos
19/04/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
18/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:52

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 15:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
04/04/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 21:23

Expedição de Ofício.
31/03/2023 21:23

Expedição de Ofício.
01/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 02:42

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 23:24

Juntada de Certidão
17/01/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:50

Recebidos os autos
16/01/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
16/01/2023 17:04

Juntada de Certidão
21/11/2022 02:35

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 15:48

Expedição de Certidão.
14/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:24

Juntada de Certidão
14/11/2022 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 13:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
10/11/2022 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 18:00

Recebidos os autos
07/11/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
03/11/2022 13:58

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Intimação em 18/10/2022.
17/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:07

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 17:11

Desentranhado o documento
14/10/2022 17:11

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:37

Recebidos os autos
11/10/2022 10:37

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
11/10/2022 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
06/10/2022 15:55

Expedição de Certidão.
03/10/2022 12:26

Recebidos os autos
26/09/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
26/09/2022 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:05

Recebidos os autos
06/09/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:32

Recebidos os autos
26/08/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
22/08/2022 16:27

Expedição de Certidão.
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:39

Expedição de Ofício.
21/07/2022 06:58

Recebidos os autos
21/07/2022 06:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
14/07/2022 15:53

Expedição de Certidão.
12/07/2022 23:05

Recebidos os autos
12/07/2022 23:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
07/07/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:51

Recebidos os autos
28/06/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
22/06/2022 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:24

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
06/06/2022 15:48

Juntada de Certidão
03/06/2022 08:04

Recebidos os autos
03/06/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
30/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:34

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 07:31

Publicado Edital em 02/05/2022.
29/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 18:37

Expedição de Edital.
20/04/2022 16:00

Recebidos os autos
20/04/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/04/2022 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:22

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 16:47

Recebidos os autos
22/03/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
18/03/2022 17:10

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2022 16:27

Recebidos os autos
12/02/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
10/02/2022 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 16:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:51

Recebidos os autos
17/12/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
15/12/2021 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 16:52

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/11/2021 23:03

Recebidos os autos
16/11/2021 23:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/11/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
12/11/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 21:03

Recebidos os autos
25/10/2021 21:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:46

Conclusos para decisão
25/10/2021 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 16:14

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:00

Juntada de Certidão
04/10/2021 19:27

Recebidos os autos
04/10/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
30/09/2021 16:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo