26/11/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:25

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 07/10/2024.
06/10/2024 08:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708195-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 192417224, ID 192417234 e ID 202836151), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 196195466, 212415799 e ID 213114464), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 213114464, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 84,61 (oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250148771 (ID 212415799), em favor do FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, por meio de chave PIX cadastrado no CNPJ: 48.***.***/0001-10.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/10/2024 17:47

Recebidos os autos
02/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708195-04.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que consta depósito judicial vinculado ao presente feito, no valor de R$ 84,61 Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 09:29:29.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
26/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 05:03

Processo Desarquivado
26/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/09/2024 23:59.
24/07/2024 15:31

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:36

Expedição de Ofício.
03/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2024 23:59.
21/06/2024 04:13

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 19:01

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:12

Recebidos os autos
16/05/2024 15:11

Deferido o pedido de JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA - CPF: *52.***.*72-34 (EXEQUENTE).
16/05/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 04:16

Processo Desarquivado
09/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:37

Arquivado Provisoramente
11/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:20

Expedição de Ofício.
10/04/2024 18:20

Expedição de Ofício.
05/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:59

Recebidos os autos
08/02/2024 14:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:34

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708195-04.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 182607422 Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 21:04:08.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
17/01/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 14:08

Desentranhado o documento
11/01/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 16:33

Recebidos os autos
20/12/2023 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708195-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move JOSÉ CARLOS DE SOUZA ALMEIDA e outro, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese que que há excesso de execução; que ocorreu a prescrição; e que deve ser seguida a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça (ID 171466432).

Com a impugnação foram juntados documentos.

O autor se manifestou sobre a impugnação no ID 172341396. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pela Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSACS/DF em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, no qual restou determinada a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como a condenação do IPREV e, subsidiariamente, do Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

O réu alegou a existência de excesso de execução em razão da utilização de índice de correção monetária equivocado, pois o correto seria a sua atualização pelo INPC até 02/2017 e a utilização da Taxa Selic deste período em diante, sem incidência de juros.

Sem razão, no entanto.

Compulsando os autos, no que se refere aos critérios de correção monetária, verifica-se que a sentença proferida na ação coletiva determinou a incidência da taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, restando consignado que deve " ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos".

Dessa forma, em relação ao critério de correção monetária, encontram-se corretos os cálculos do autor, uma vez que deve aplicou o INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, adotou a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

O réu sustenta, ainda, que o autor deixou de considerar o valor da restituição da contribuição, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional.

Nesse ponto, assiste razão ao réu, uma vez que na planilha apresentada pelo autor no ID 165538467, em relação ao mês de fevereiro de 2014, consta o valor integral da contribuição previdenciária.

Outrossim, afirma o réu que o autor deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013.

O autor, por sua vez, nada mencionou sobre o alegado.

Da análise das fichas financeiras apresentadas, verifica-se que já foram devolvidos valores administrativamente, razão pela qual devem estes ser descontados dos valores devidos, consoante afirmado pelo réu.

Dessa forma, verifica-se que nenhuma das partes apresentou o valor correto devido, não sendo possível afirmar neste momento se há excesso de execução de fato, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para esta realize o cálculo dos valores devidos, observando: 1) a data de apresentação do presente cumprimento de sentença (17/07/2023); 2) o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa Selic no período em diante, 3) incidência da contribuição previdenciária, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional, 4) as diferenças pagas administrativamente, conforme termos definidos acima referidas.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:38

Recebidos os autos
25/09/2023 09:38

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/09/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:32

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:52

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:43

Recebidos os autos
28/07/2023 11:43

Deferido o pedido de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
27/07/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/07/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708195-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Diante do adimplemento da obrigação de fazer, recebo a obrigação de pagar.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 165538455, modificado pelo ID 165538464 - Página 363, proferido nos autos da ação coletiva n° 0704860-45.2021.8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 165538467.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Conforme o acórdão, o DISTRITO FEDERAL responde apenas subsidiariamente, ou seja, responde apenas na insuficiência da ré IPREV, portanto, exclua-se o DISTRITO FEDERAL do polo passivo.

Manifeste-se a ré no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 15% relativa aos honorários contratuais (ID 94316168) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/07/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:03

Recebidos os autos
18/07/2023 18:03

Deferido o pedido de JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA - CPF: *52.***.*72-34 (EXEQUENTE).
17/07/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2023 14:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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