27/05/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
17/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:32

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704112-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA CATUNDA DE REZENDE REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença ajuizado por CAMILA CATUNDA DE REZENDE em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a fim de ver cumprida a determinação exarada na sentença de mérito proferida nos autos que determinou ao executado que restituísse o perfil -“___camiiilacr___”, por meio do e-mail [email protected], no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Desconsidere-se a decisão de ID 189663366 porque a parte requerida já se manifestou quanto ao pedido de conversão em perdas e danos.

Intimada pessoalmente, a parte executada afirmou a impossibilidade de cumprir a condenação imposta no dispositivo da sentença (ID 183749628).

Instada a manifestar-se, a parte exequente, dentre outras medidas, pediu a conversão da medida em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 (ID 184709253). É a síntese do necessário.

Pois bem, demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a parte requerida, consistente no restabelecimento da conta/perfil da autora, converto a obrigação em perdas e danos.

Ressalto que o instituto da multa diária (astreintes), com previsão no art. 536, §1º do CPC, não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

No caso dos autos, uma vez que o cumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença é impossível, não há que se falar em pagamento de multa.

Passo à análise do valor do quantum indenizatório.

Embora a parte exequente não utilizasse seu perfil para fins profissionais ou aferisse renda por meio de suas postagens, entendo que o perfil em redes sociais de qualquer pessoa é um bem imaterial - que integra seu patrimônio - uma vez que se conserva nele fotos e um histórico de vida, além de tratar-se de entretenimento bastante utilizado nos tempos atuais.

Dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 indicado pela autora é suficiente para reparar os danos sofridos em razão da perda de seu perfil na rede social Instagram.

Não vislumbro qualquer comportamento processual da parte requerida que possa configurar litigância de má-fé.

Intime-se a parte executada, para que pague o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no prazo de até 15 (quinze) dias.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará eletrônico observando-se os dados bancários de ID 180782058.

Não havendo o pagamento, aguarde-se, por 5 dias, eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/04/2024 15:48

Recebidos os autos
05/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:48

Outras decisões
26/03/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:18

Recebidos os autos
12/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/02/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/02/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 14:41

Recebidos os autos
07/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/01/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:40

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 04:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 16:53

Recebidos os autos
18/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 13:57

Recebidos os autos
10/01/2024 13:57

Outras decisões
16/12/2023 04:20

Decorrido prazo de CAMILA CATUNDA DE REZENDE em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/12/2023 12:28

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:42

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2023 02:44

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:32

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:12

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:55

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:52

Processo Desarquivado
30/11/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:49

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 17:43

Recebidos os autos
06/10/2023 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:45

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de CAMILA CATUNDA DE REZENDE em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:37

Publicado Intimação em 20/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/09/2023 11:21

Recebidos os autos
15/09/2023 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2023 03:49

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
14/09/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:34

Recebidos os autos
04/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:21

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 00:35

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/08/2023 14:50

Recebidos os autos
08/08/2023 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
07/08/2023 23:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/08/2023 13:55

Recebidos os autos
07/08/2023 13:55

Outras decisões
01/08/2023 01:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
21/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:35

Recebidos os autos
17/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
11/07/2023 15:05

Recebidos os autos
11/07/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
10/07/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:35

Recebidos os autos
10/07/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:45

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/06/2023 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 12:21

Recebidos os autos
26/06/2023 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 12:21

Recebidos os autos
23/06/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 21:30

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 13:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/05/2023 23:59.
05/06/2023 13:29

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/05/2023 14:03

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:26

Recebidos os autos
16/05/2023 15:26

Deferido o pedido de CAMILA CATUNDA DE REZENDE - CPF: *76.***.*48-95 (REQUERENTE).
12/05/2023 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/05/2023 14:03

Recebidos os autos
11/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:58

Recebidos os autos
08/05/2023 16:58

Outras decisões
27/04/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
27/04/2023 15:22

Expedição de Certidão.
21/04/2023 11:27

Recebidos os autos
21/04/2023 11:27

Outras decisões
20/04/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/03/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 01:11

Decorrido prazo de CAMILA CATUNDA DE REZENDE em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:38

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 18:36

Recebidos os autos
09/03/2023 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 21:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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