12/07/2024 14:43

Arquivado Provisoramente
12/07/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
14/06/2024 06:03

Decorrido prazo de DIJALMA PEREIRA SANTOS em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:17

Recebidos os autos
16/05/2024 18:17

Outras decisões
16/05/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:48

Recebidos os autos
15/05/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/05/2024 04:08

Processo Desarquivado
14/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:56

Arquivado Provisoramente
09/05/2024 19:38

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:38

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:42

Recebidos os autos
25/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:26

Recebidos os autos
08/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:11

Recebidos os autos
03/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de DIJALMA PEREIRA SANTOS em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DIJALMA PEREIRA SANTOS em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704071-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DIJALMA PEREIRA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 175369756, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 187457823. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 174273421).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

Lizandro Garcia Juiz de Direito
27/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
27/02/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:31

Recebidos os autos
26/02/2024 20:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 20:31

Outras decisões
22/02/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/02/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 15:11

Desentranhado o documento
22/02/2024 14:33

Recebidos os autos
22/02/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
19/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:02

Expedição de Ofício.
17/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:01

Recebidos os autos
16/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/10/2023 10:02

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:43

Recebidos os autos
29/09/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 23:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2023 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2023 18:56

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:17

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2023 13:39

Recebidos os autos
03/04/2023 13:39

Outras decisões
02/04/2023 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 11:26

Recebidos os autos
21/03/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2023 13:17

Recebidos os autos
17/03/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:36

Recebidos os autos
10/10/2022 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2022 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2022 12:56

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 21:09

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:47

Juntada de Petição de apelação
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:03

Publicado Sentença em 10/08/2022.
10/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:59

Recebidos os autos
08/08/2022 17:59

Julgado improcedente o pedido
13/07/2022 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2022 17:42

Recebidos os autos
13/07/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/07/2022 10:34

Juntada de Petição de réplica
06/07/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:51

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 16:17

Recebidos os autos
30/06/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/06/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:00

Recebidos os autos
28/06/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de DIJALMA PEREIRA SANTOS em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:38

Recebidos os autos
07/06/2022 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/06/2022 15:53

Juntada de Petição de contestação
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de DIJALMA PEREIRA SANTOS em 22/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:07

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:19

Recebidos os autos
12/04/2022 14:19

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 00:30

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/04/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 14:40

Recebidos os autos
08/04/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/04/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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