15/06/2025 10:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/11/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 14:32

Recebidos os autos
05/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/11/2024 14:32

Recebidos os autos
05/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/11/2024 14:32

Recurso especial admitido
04/11/2024 14:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/11/2024 14:12

Recebidos os autos
04/11/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:22

Recebidos os autos
30/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/10/2024 17:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/10/2024 15:18

Recebidos os autos
25/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
23/10/2024 21:00

Recebidos os autos
23/10/2024 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2024 17:17

Recebidos os autos
23/10/2024 17:17

Processo Reativado
19/10/2024 09:22

Baixa Definitiva
19/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/10/2024 09:21

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
19/09/2024 17:04

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 07:59

Recebidos os autos
12/08/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
12/08/2024 17:36

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/08/2024 10:41

Recebidos os autos
10/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/07/2024 02:36

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704102-31.2023.8.07.0007 RECORRENTE: CARMEN MARIA DE SOUZA RECORRIDO: ESPÓLIO DE MÁRCIO ANDRÉ ALVES DE FARIA REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL BONFIM MIRANDA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

VALOR INESTIMÁVEL.

BAIXA COMPLEXIDADE JURÍDICA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O proveito econômico obtido pelo vencedor, na hipótese em estudo é inestimável.

Não obstante ser impositiva a fixação do valor da causa, é certo que o proveito econômico obtido com a procedência do pleito de embargos de terceiro é inestimável, na medida em que não representa nenhum ganho patrimonial efetivo, ao menos nesta sede. 2.

Considerando a baixa complexidade jurídica da ação de embargos de terceiro e o trâmite do processo, que durou apenas quatro meses, os honorários fixados precisam ser proporcionais ao labor desenvolvido pelo causídico, de forma equitativa. 3.

Negou-se provimento ao apelo.

O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP (Tema 1.076), sob a sistemática dos repetitivos, assentou que: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1.

O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2.

O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo.

Precedentes. 3.

A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo).

Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4.

Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5.

Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado.

O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6.

A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições.

Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos.

Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação.

Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7.

Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado.

Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais.

Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos.

A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8.

Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9.

Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10.

O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável.

O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11.

O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12.

Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13.

O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte.

Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico.

Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público.

Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14.

A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei.

No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais.

Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra".

Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15.

Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido.

O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas.

Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito.

Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários.

Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17.

A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18.

Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio.19.

Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la.

Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência.

Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20.

O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão".

Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório.21.

Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22.

Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.

Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23.

Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24.

Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25.

Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Rel.

Ministro OG FERNANDES, DJe 31/5/2022).

Considerando suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no citado representativo, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
22/07/2024 12:03

Recebidos os autos
22/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
22/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:42

Recebidos os autos
19/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 14:42

Recebidos os autos
19/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2024 13:02

Recebidos os autos
18/07/2024 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/07/2024 14:20

Recebidos os autos
18/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:15

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704102-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: CARMEN MARIA DE SOUZA RECORRIDO: ESPÓLIO DE MÁRCIO ANDRÉ ALVES DE FARIA REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL BONFIM MIRANDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
23/06/2024 14:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/06/2024 22:25

Recebidos os autos
21/06/2024 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
23/05/2024 17:15

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2024 12:24

Recebidos os autos
17/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 13:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
20/03/2024 13:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/03/2024 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Retirado
01/02/2024 18:05

Recebidos os autos
01/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
26/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2023 09:47

Recebidos os autos
06/12/2023 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/12/2023 17:11

Recebidos os autos
06/12/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
01/12/2023 18:41

Recebidos os autos
01/12/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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