26/02/2025 16:30

Baixa Definitiva
26/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:30

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CÍVEL E CONSUMIDOR.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PRELIMINARES.

INTERESSE DE AGIR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ILEGITIMIDADE.

DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEITADAS.

INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEL.

NÃO PARTICIPAÇÃO DA CORRETORA NA COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRECI.

MERA IRREGULARIDADE.

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEL CUMPRIDO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS INCABÍVEIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comprovada a necessidade e a adequação da demanda para que a parte busque um direito que considera devido, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2.

Não há inadequação da via eleita, visto que a autora busca direito decorrente da relação jurídica firmada entre as partes. 3.

De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na petição inicial. 4.

Se há congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado pela apelante em suas razões recursais, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 5.

A relação a envolver a corretora de imóveis e a parte do negócio que intermedeia é de consumo, porquanto presentes as figuras de fornecedora e consumidor. 6.

O corretor de imóveis tem a obrigação de prestar ao consumidor informações adequadas e claras sobre o serviço. 6.1.

Se o contrato firmado entre as partes não possui informações sobre a comissão pela venda do imóvel, mas tão somente pela intermediação do aluguel, o corretor faz jus apenas a esta última. 6.2.

O corretor não tem direito a eventual comissão de corretagem se não intermediou a venda do imóvel. 7.

A ausência do registro no CRECI apresenta mera irregularidade, não sendo capaz de afastar o direito do corretor em receber pelo serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. 7.1.

Não pode a parte se beneficiar do serviço de intermediação e depois, aduzir nulidade do contrato, devolução dos valores pagos e condenação por danos morais. 8.

A penalidade por litigância de má-fé exige dolo da parte, não podendo se confundir com o mero exercício do direito de ação. 9.

Recursos conhecidos e não providos.
30/01/2025 16:57

Conhecido o recurso de TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS - CPF: *48.***.*22-20 (APELANTE) e WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO - CPF: *17.***.*24-47 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 12:52

Juntada de Petição de memoriais
27/01/2025 17:58

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:43

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:39

Deliberado em Sessão - Retirado
07/12/2024 01:48

Recebidos os autos
07/12/2024 01:48

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
05/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 16:21

Recebidos os autos
06/11/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/11/2024 23:59

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:54

Recebidos os autos
23/10/2024 15:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0703809-49.2023.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS, WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO APELADO: WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO, TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS D E S P A C H O Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade de justiça, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Essa norma se coaduna com a nossa Constituição Federal de 1988, a qual resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Cumpre ressaltar, ainda, que, como cediço, a concessão do benefício da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício.

Desta forma, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, faculto à recorrente Taise Bruna Vieira Dantas o prazo de 05 (cinco) dias a fim de demonstrar faticamente e documentalmente a sua situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse.

Para tanto, deverá colacionar aos autos de modo complementar aos documentos já apresentados: a) contracheque ou comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios financeiros; c) 3 (três) últimos extratos bancários e; d) 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito.

No mesmo prazo, a parte poderá juntar o pagamento do preparo recursal, caso desista do pedido.

Após, conclusos para análise das preliminares suscitadas em Contrarrazões e regularidade do preparo pago apenas em 04/10/2024 pelo outro apelante.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
11/10/2024 15:15

Recebidos os autos
11/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/10/2024 18:19

Recebidos os autos
10/10/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/10/2024 07:39

Recebidos os autos
08/10/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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