23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração alegando omissões e contradições no acórdão que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de alienação fiduciária, cuja posse de bem teria sido ameaçada.

O embargante suscitou omissão sobre julgamento extra petita, ausência de constrição judicial e pedido de redução dos honorários sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita ao decidir pela inadequação da via eleita sem provocação das partes; (ii) avaliar se houve omissão quanto à ausência de constrição judicial à época da propositura da ação; (iii) analisar a suposta contradição na consideração dos embargos de terceiro como via adequada; e (iv) verificar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não configura julgamento extra petita a decisão que reconhece a inadequação da via eleita com base nos princípios narra mihi factum dabo tibi jus e iura novit curia, segundo os quais o juiz aplica o direito aos fatos narrados pelas partes. 4.

A inadequação da via eleita foi confirmada, pois a posse do bem estava vinculada à busca e apreensão judicial em outro processo, o que não pode ser contestado por embargos de declaração. 5.

A suposta contradição quanto à via adequada para a defesa do bem não foi configurada, tratando-se de mero inconformismo com o julgado. 6.

Houve omissão quanto ao pedido de redução de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC, e o entendimento do STJ no Tema 1.076, que proíbe a fixação por equidade em causas de elevado valor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1.

O reconhecimento da inadequação da via eleita pelo juiz não configura julgamento extra petita. 2.

A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os percentuais legais, conforme art. 85, § 2º do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa em causas de valor elevado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º; art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi; STJ, REsp 1.877.883/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Tema Repetitivo 1.076.
09/04/2024 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 08:43

Recebidos os autos
08/04/2024 08:43

Outras decisões
07/04/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/04/2024 22:11

Juntada de Certidão
07/04/2024 22:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:42

Recebidos os autos
29/11/2023 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:42

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:30

Juntada de Petição de apelação
26/09/2023 02:56

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
21/09/2023 15:55

Recebidos os autos
21/09/2023 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
15/09/2023 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/09/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 18:52

Recebidos os autos
22/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:52

Outras decisões
22/08/2023 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/08/2023 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
09/08/2023 20:35

Recebidos os autos
09/08/2023 20:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2023 08:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
08/08/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 17:43

Recebidos os autos
08/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/07/2023 17:59

Recebidos os autos
30/07/2023 17:59

Outras decisões
19/07/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/07/2023 20:09

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de ODILON MEDEIROS AMORIM JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:43

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2023 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 23:31

Expedição de Mandado.
26/04/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 23:29

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 16:59

Recebidos os autos
16/04/2023 16:59

Outras decisões
03/04/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/03/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:59

Recebidos os autos
30/03/2023 12:59

Determinada a emenda à inicial
17/03/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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