TJDFT - 0703894-14.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2024 15:37
Baixa Definitiva
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25/04/2024 15:37
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 13:37
Transitado em Julgado em 22/04/2024
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23/04/2024 02:16
Decorrido prazo de VIVIANE DE CARVALHO VAZ em 22/04/2024 23:59.
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01/04/2024 02:15
Publicado Ementa em 01/04/2024.
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26/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CONCURSO PÚBLICO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBICO.
REJEIÇÃO.
CANDIDATA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR TIPO 1.
DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.
Conforme a exegese do art. 4º, da Lei nº 3.298/99, e art. 5º, da Lei nº 4.317/09, pessoa com deficiência é aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho funcional de atividade que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2.
A finalidade do arcabouço normativo que garante a reserva de vagas em certames públicos para portadores de necessidades especiais é a inclusão de indivíduos que enfrentam barreiras que impedem, total ou parcialmente, o desempenho das suas atividades cotidianas. 3.
O transtorno bipolar tipo 1 possui tratamentos específicos, com o uso de estabilizadores do humor e medicamentos antipsicóticos, que permitem que o indivíduo desempenhe normalmente as suas atividades, sem comprometimento funcional e profissional. 4.
Ante a ausência de enquadramento, revela-se inviável permitir que a candidata concorra às vagas reservadas para portadores de necessidades especiais, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 5.
Apelo não provido. -
22/03/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 16:52
Conhecido o recurso de VIVIANE DE CARVALHO VAZ - CPF: *23.***.*63-72 (APELANTE) e não-provido
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08/03/2024 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2024 15:23
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 16:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/01/2024 15:51
Recebidos os autos
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04/12/2023 11:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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02/12/2023 22:18
Recebidos os autos
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02/12/2023 22:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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30/11/2023 10:07
Recebidos os autos
-
30/11/2023 10:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/11/2023 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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