07/08/2024 13:37

Baixa Definitiva
07/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:35

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0703823-34.2021.8.07.0001 Classe judicial: Apelação Cível Apelante: Eduardo Vieira da Silva Apelado: Banco do Brasil S/A D e c i s ã o Trata-se de apelação (Id. 59729032) interposta por Eduardo Vieira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (Id. 59729030), por meio da qual o pedido foi julgado improcedente.

O recurso foi interposto desacompanhado da guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal e do respectivo comprovante de pagamento.

Além disso o recorrente não formulou requerimento no sentido de obter a gratuidade em relação ao processamento do presente recurso e não há notícia a respeito de ter sido deferida a gratuidade de justiça pelo Juízo singular.

O recorrente foi intimado para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a concessão da gratuidade de justiça ou para promover o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal.

O aludido prazo, no entanto, transcorreu sem que o apelante tenha se manifestado (Id. 61003488). É a breve exposição.

Decido.

De plano, percebe-se que o recurso não preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade.

Verifica-se que o recorrente, devidamente intimado para comprovar o recolhimento do valor referente ao preparo recursal ou a demonstrar que preenche o requisito de concessão do benefício da justiça gratuita, não atendeu ao comando decisório a ele dirigido, tendo permanecido inerte.

Logo, o recurso deve ser reputado deserto.

A propósito, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO.

NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESERÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO.

PRAZO PEREMPTÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Agravo interno interposto diante de decisão que não conheceu, por deserção, de agravo de instrumento. 1.1.

Decisão fundamentada na inércia do recorrente, intimado para recolher o preparo em dobro, com base nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC 2. É peremptório o prazo legal previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o recorrente sanei vício ou complemente documentação do recurso. 2.1.

Caso a parte não cumpra a determinação, em 5 dias, deve se sujeitar aos efeitos da preclusão e, em consequência, o recurso será considerado deserto. 3.

No caso, o agravante só apresentou o comprovante do preparo no dia seguinte ao encerramento do prazo, quando sua inércia já estava certificada nos autos. 3.1.

Em caso semelhante, esta Corte adotou o mesmo entendimento: "(...) 1. É deserto o recurso se, intimado para recolher em dobro, não atende a determinação de pagamento e postula gratuidade de justiça. (...) 3.

O prazo dado pela legislação pertinente ao caso é peremptório, não comportando dilações injustificadas. 4.

Agravo interno conhecido e não provido." (07136259820178070000, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, DJE: 29/11/2017). 4.

A deserção, in casu, não importa em ofensa aos princípios da efetividade, da instrumentalidade, da economia processual, da proporcionalidade, nem tampouco ao artigo 5º, inciso LV da CF. 4.1.

Referidos princípios não podem ser invocados para conferir privilégio processual às partes e nem ainda para a superação da regra expressa, prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que impõe a negativa de seguimento ao recurso, caso o vício apontado não seja saneado pelo recorrente. 5.

Agravo interno desprovido.” (Acórdão nº 80415, 07130413120178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, publicado no DJE: 15/03/2018) (Ressalvam-se os grifos) “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CAUSALIDADE. 1.

Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção. 2.

A inércia da parte recorrente, mesmo lhe tendo sido oportunizada o recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, conduz ao não conhecimento do recurso. 3.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus da sucumbência. 4.

Quando há resistência à pretensão autoral, os réus devem concorrer ao pagamento da verba sucumbencial. 5.

Recurso dos 2º apelantes/réus não conhecido. 6.

Recurso dos 1º apelantes/réus conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1133897, 20150610110567APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 05/11/2018, p. 225-233) (Ressalvam-se os grifos)” Feitas essas considerações, com fundamento no art. 932, inc.

III, e parágrafo único, em composição com o art. 1007, § 2º, ambos do CPC, deixo de conhecer o recurso.

Publique-se.

Brasília-DF, 4 de julho de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
04/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:36

Recebidos os autos
04/07/2024 13:36

Não conhecido o recurso de Apelação de EDUARDO VIEIRA DA SILVA - CPF: *57.***.*50-91 (APELANTE)
02/07/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 10:45

Recebidos os autos
20/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/06/2024 10:26

Recebidos os autos
04/06/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/05/2024 15:08

Recebidos os autos
29/05/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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