TJDFT - 0703801-85.2022.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 23:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 22:03
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2025 02:50
Publicado Decisão em 05/08/2025.
-
05/08/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
-
01/08/2025 16:09
Recebidos os autos
-
01/08/2025 16:09
Outras decisões
-
01/08/2025 11:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
30/07/2025 21:39
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2025 02:37
Publicado Decisão em 16/07/2025.
-
16/07/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
-
14/07/2025 15:41
Recebidos os autos
-
14/07/2025 15:41
Outras decisões
-
09/07/2025 02:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
07/07/2025 18:29
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 02:32
Publicado Certidão em 12/06/2025.
-
12/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
10/06/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 18:13
Juntada de Petição de impugnação
-
08/04/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 13:26
Recebidos os autos
-
08/04/2025 13:26
Outras decisões
-
02/04/2025 17:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
02/04/2025 17:28
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
02/04/2025 16:09
Recebidos os autos
-
02/04/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 09:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
31/03/2025 10:28
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 12:12
Juntada de Petição de certidão
-
22/03/2025 03:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
-
10/03/2025 02:21
Publicado Decisão em 10/03/2025.
-
08/03/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
06/03/2025 18:00
Recebidos os autos
-
06/03/2025 18:00
Outras decisões
-
06/03/2025 14:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
06/03/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2025 20:20
Publicado Certidão em 25/02/2025.
-
26/02/2025 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
-
21/02/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:10
Recebidos os autos
-
28/09/2024 00:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
27/09/2024 17:51
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 12:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/08/2024 10:39
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 10:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/08/2024 02:25
Publicado Certidão em 09/08/2024.
-
09/08/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
07/08/2024 02:23
Publicado Certidão em 07/08/2024.
-
07/08/2024 01:13
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 01:13
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
-
05/08/2024 19:30
Juntada de Petição de apelação
-
02/08/2024 18:29
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
-
15/07/2024 02:59
Publicado Sentença em 15/07/2024.
-
12/07/2024 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
-
09/07/2024 11:02
Juntada de Petição de apelação
-
10/06/2024 14:50
Recebidos os autos
-
10/06/2024 14:50
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/06/2024 10:52
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
06/06/2024 09:03
Recebidos os autos
-
06/06/2024 09:03
Outras decisões
-
05/06/2024 11:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
05/06/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 03:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
-
20/05/2024 23:16
Juntada de Petição de alegações finais
-
20/05/2024 13:42
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 13:42
Juntada de Alvará de levantamento
-
13/05/2024 02:35
Publicado Decisão em 13/05/2024.
-
10/05/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
-
08/05/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 16:24
Recebidos os autos
-
08/05/2024 16:24
Outras decisões
-
07/05/2024 18:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
07/05/2024 08:14
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2024 03:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
-
10/04/2024 19:18
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 15:52
Recebidos os autos
-
10/04/2024 15:52
Outras decisões
-
09/04/2024 19:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
05/04/2024 14:46
Juntada de Petição de laudo
-
25/03/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 17:43
Recebidos os autos
-
25/03/2024 17:42
Outras decisões
-
25/03/2024 17:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
25/03/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
-
01/02/2024 22:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 22:09
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2024 04:45
Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
-
09/12/2023 13:28
Juntada de Certidão
-
09/12/2023 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 14:57
Recebidos os autos
-
06/11/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 10:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
06/11/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 04:14
Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 04:11
Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
-
05/10/2023 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 19:03
Recebidos os autos
-
03/10/2023 19:03
Outras decisões
-
02/10/2023 00:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
02/10/2023 00:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 10:49
Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 02:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
-
18/08/2023 17:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 14:05
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2023 06:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 06:32
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 10:39
Recebidos os autos
-
15/08/2023 10:39
Outras decisões
-
10/08/2023 14:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
-
10/08/2023 10:58
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2023 16:20
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2023 00:43
Publicado Decisão em 01/08/2023.
-
01/08/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
-
28/07/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 16:26
Recebidos os autos
-
27/07/2023 16:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/07/2023 16:29
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
26/07/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 01:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
-
29/06/2023 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 16:10
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 01:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
-
16/06/2023 14:48
Juntada de Petição de alegações finais
-
09/06/2023 00:21
Publicado Decisão em 09/06/2023.
-
07/06/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
-
05/06/2023 19:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 14:38
Recebidos os autos
-
05/06/2023 14:38
Outras decisões
-
05/06/2023 13:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
05/06/2023 13:07
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 01:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
-
18/05/2023 09:11
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2023 00:23
Publicado Certidão em 11/05/2023.
-
11/05/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
-
09/05/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 10:52
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 22:03
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 01:14
Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 17/04/2023 23:59.
-
29/03/2023 19:11
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 22:12
Recebidos os autos
-
28/03/2023 22:12
Outras decisões
-
23/03/2023 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
-
23/03/2023 17:38
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 01:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
-
01/02/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 10:39
Juntada de Alvará de levantamento
-
31/01/2023 03:44
Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
-
30/01/2023 20:58
Juntada de Petição de impugnação
-
27/01/2023 00:28
Publicado Decisão em 27/01/2023.
-
27/01/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
-
25/01/2023 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 20:25
Recebidos os autos
-
24/01/2023 20:25
Outras decisões
-
20/01/2023 13:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
-
20/01/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2023 11:30
Juntada de Petição de laudo
-
17/01/2023 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 22:17
Recebidos os autos
-
12/12/2022 22:17
Decisão interlocutória - recebido
-
12/12/2022 10:02
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 16:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
-
07/12/2022 12:08
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2022 02:25
Publicado Certidão em 05/12/2022.
-
06/12/2022 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
-
01/12/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 15:37
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 17:29
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2022 09:30
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 00:15
Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 10/11/2022 23:59:59.
-
24/10/2022 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 18:30
Juntada de Certidão
-
21/10/2022 21:44
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 00:53
Publicado Decisão em 17/10/2022.
-
14/10/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
-
11/10/2022 18:07
Recebidos os autos
-
11/10/2022 18:07
Decisão interlocutória - recebido
-
11/10/2022 17:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
11/10/2022 09:47
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2022 00:35
Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 10/10/2022 23:59:59.
-
22/09/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 16:50
Recebidos os autos
-
22/09/2022 16:50
Decisão interlocutória - recebido
-
22/09/2022 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
21/09/2022 15:47
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2022 11:35
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2022 00:41
Publicado Certidão em 31/08/2022.
-
30/08/2022 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
-
28/08/2022 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2022 20:58
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 15:33
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2022 00:30
Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 24/08/2022 23:59:59.
-
17/08/2022 04:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 03:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
-
27/07/2022 20:12
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2022 01:28
Publicado Decisão em 20/07/2022.
-
19/07/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
-
15/07/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 16:08
Recebidos os autos
-
15/07/2022 16:08
Nomeado perito
-
15/07/2022 15:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
15/07/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 00:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.
-
29/06/2022 15:41
Juntada de Petição de especificação de provas
-
24/06/2022 00:25
Publicado Decisão em 23/06/2022.
-
24/06/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
-
21/06/2022 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 14:58
Recebidos os autos
-
21/06/2022 14:58
Decisão interlocutória - recebido
-
21/06/2022 14:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
21/06/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 00:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
-
28/04/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 12:41
Recebidos os autos
-
28/04/2022 12:41
Decisão interlocutória - recebido
-
28/04/2022 10:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
27/04/2022 15:47
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 00:35
Publicado Decisão em 11/04/2022.
-
08/04/2022 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
06/04/2022 16:52
Recebidos os autos
-
06/04/2022 16:52
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/04/2022 09:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
06/04/2022 09:36
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2022 00:57
Publicado Decisão em 05/04/2022.
-
04/04/2022 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
-
01/04/2022 13:00
Recebidos os autos
-
01/04/2022 13:00
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
31/03/2022 19:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2022
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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