11/03/2025 19:15

Baixa Definitiva
11/03/2025 19:14

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de STEFANIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVAS INDEFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO.

INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS.

ART. 16, CAPUT, E § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003.

RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.

DOSIMETRIA.

MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS.

DESABONO MANTIDO.

INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE ESPÉCIE DIFERENTES (RECLUSÃO E DETENÇÃO).

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença condenatória pelos crimes previstos nos artigos 12, 16, caput, e 16, § 1º, inciso IV, todos da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida).

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) definir se há suficiência probatória para a condenação; (iii) revisar a dosimetria no tocante ao afastamento das circunstâncias analisadas negativamente na primeira fase.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Não há falar em cerceamento de defesa em caso de diligência indeferida de maneira fundamentada, estando a condenação apoiada em conjunto probatório coeso e harmônico, que aponta o réu como o autor dos crimes descritos na denúncia. 4.

De acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 593.818, apreciando o Tema 150 da Repercussão Geral, o prazo quinquenal (art. 64, I, do CP) não é aplicado para o reconhecimento dos maus antecedentes. 5.

Comprovado que as circunstâncias dos delitos revelaram gravidade exacerbada no caso concreto, irretocável a avaliação desfavorável promovida pelo Juízo a quo. 6.

As condutas previstas no art. 16, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, quando ocorridas no mesmo contexto fático, configuram crime único. 7.

Inaplicável a regra do concurso formal entre penas de espécies diferentes (reclusão e detenção). 8.

Em virtude da natureza distinta das penas de reclusão e detenção, além de ser incabível a soma das reprimendas, deve ser fixado separadamente o regime inicial de cumprimento de cada uma.

V.

DISPOSITIVO: 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, artigos 12, 16, caput, e 16, § 1º, inciso IV; CP, artigos 72, 33, §§ 2º e § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.624.632/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe de 30/04/2020; TJDFT, Acórdão 1781813, 07072319720218070012, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 15/11/2023; TJDFF, Acórdão 1877333, 07189022920218070009, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no PJe: 28/6/2024; TJDFT, Acórdão 1659442, 07145609620218070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no PJe: 11/2/2023; TJDFT, Acórdão 1649727, 07119606720198070003, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 19/12/2022; STJ, AgRg no HC 645.043/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021.
18/02/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:15

Conhecido o recurso de STEFANIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE - CPF: *10.***.*93-40 (APELANTE) e provido em parte
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de STEFANIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 14:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:50

Recebidos os autos
18/12/2024 21:24

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Cruz Macedo
18/12/2024 21:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de STEFANIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2024 00:17

Recebidos os autos
14/11/2024 18:46

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Cruz Macedo
14/11/2024 18:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/10/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 20:27

Recebidos os autos
09/10/2024 15:06

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/10/2024 14:59

Recebidos os autos
01/10/2024 13:31

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/09/2024 14:49

Recebidos os autos
23/08/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
23/08/2024 17:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 13:18

Recebidos os autos
23/08/2024 13:18

Declarada incompetência
08/08/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/08/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:13

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de STEFANIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 15:44

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:12

Recebidos os autos
04/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de STEFANIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0703626-06.2022.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: STEFANIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 20 de junho de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:31

Recebidos os autos
20/06/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/06/2024 11:53

Recebidos os autos
14/06/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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