09/07/2024 11:27

Baixa Definitiva
09/07/2024 11:27

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703738-77.2023.8.07.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR MARTINS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

ART. 42 DA LEI 11.343/2006.

QUANTIDADE EXPRESSIVA.

CULPABILIDADE.

DECOTE DO DESVALOR.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO.

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.

ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006.

QUANTIDADE E NATUREZA.

VETORES JÁ CONSIDERADOS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO.

BIS IN IDEM.

FRAÇÃO REDUTORA NO PATAMAR MÁXIMO.

DETRAÇÃO DA PENA.

FASE DA EXECUÇÃO. 1.

A quantidade da droga apreendida (5.275.521,00g de maconha) justifica a exasperação da pena-base pelo art. 42 da LAD. 2.

A confiança depositada no réu para exercer o transporte Ilícito de entorpecente e a desenvoltura do acusado na conduta, além do uso de rotas alternativas nas estradas, não são argumentos idôneos para macular a circunstância judicial da culpabilidade. 3.

Há de ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se a parte ré, em juízo, admite serem verdadeiros os fatos imputados, dando detalhes sobre o transporte da droga. 4. É firme a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de ser possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira etapa do cálculo da pena. 5.

No caso concreto, tendo havido a exasperação da pena-base com fulcro na quantidade e na natureza da droga apreendida, emerge inviável a adoção de tais fundamentos para modulação da redutora. 6.

Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais analisar a detração do período de custódia provisória, para fins de progressão do regime prisional”. (Acórdão 1409341, 07117425020218070009, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no PJe: 1/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente aponta violação aos artigos 59 do Código Penal e 28 e 42, ambos da Lei nº 11.343/2006, sustentando ser devida a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para a valoração da circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base, ao argumento de que inexistiria, in casu, fundamentação idônea para a exasperação em patamar superior.

II – As partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

O recurso é tempestivo, tendo em vista a justa causa apresentada pela causídica subscritora do apelo no ID 59635530.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 59 do Código Penal e 28 e 42, ambos da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ.

A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

PENA-BASE.

ART. 59 DO CP.

PROPORCIONALIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O reconhecimento da desistência voluntária pressupõe a comprovação de que o agente, podendo prosseguir na empreitada criminosa, dela desistiu forma voluntária, ao passo que na tentativa o agente desejava dar prosseguimento ao delito mas foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.

No caso, o Tribunal a quo afirmou que o recorrente não prosseguiu na execução do delito por circunstâncias alheias à sua vontade, assim sendo, a inversão do julgado, no ponto, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 2.

O Tribunal de origem conclui não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância, destacando que o valor da a res furtivae, uma bicicleta avaliada em aproximadamente R$ 900,00, não pode ser considerado inexpressivo, bem como que "o réu é reincidente em crime patrimonial (processo n° 20.***.***/2668-13) - circunstância que demonstra a contumácia na prática de delitos dessa natureza - cometeu o delito durante cumprimento de pena - afastando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta - e a tentativa se deu mediante o rompimento de obstáculo, tornando inaplicável o princípio em apreço" (e-STJ fl. 363).

Nesses termos, não destoa o aresto recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 3.

Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor (ut, AgRg no REsp n. 2.037.584/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe de 3/7/2023). 4.

A escolha da fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, posto que não se mostra desproporcional. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.559.769/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/5/2024).

DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

PLEITO DE EQUIPARAÇÃO À CORRÉ.

INVIABILIDADE.

SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CARÁTER PERMANENTE DA LAVAGEM DE CAPITAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

CIRCULAÇÃO DOS RECURSOS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

MEIOS PARA OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO.

ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.613/1998.

CARÁTER SOFISTICADO OU RUDIMENTAR DOS MÉTODOS UTILIZADOS.

INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7, STJ.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

MONTANTE LAVADO.

PRECEDENTES.

QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A FRAÇÕES ESPECÍFICAS.

PRECEDENTES.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA.

DESNECESSIDADE.

EMEDATIO LIBELLI.

TERCEIRA FASE.

DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO APLICADO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PREJUÍZO DA OFENDIDA.

OFENSA À DIALETICIDADE.

SÚMULA N. 182, STJ.

I - É inviável o pedido de equiparação do tratamento jurídico concedido à corré, na hipótese em que as condutas apuradas possuem gravidade distinta.

II - In casu, a corré efetuou lavagem de capitais mediante duas operações bancárias que somaram R$ 500.000,00, ao passo que a agravante constituiu sociedade empresária, adquiriu veículo e recebeu depósitos que totalizaram R$ 1.402.016,50.

III - Em virtude do caráter permanente da lavagem de dinheiro, é possível a aplicação da Lei n. 12.683/2012 às condutas que, embora iniciadas em 2008, só foram concluídas em 2013, isto é, após a entrada em vigor do referido diploma legal.

Precedentes.

IV - A aquisição de veículo e a utilização de sociedade empresária para a reciclagem de ativos são meios de operacionalizar a ocultação e a dissimulação dos recursos ilícitos, consoante previsto no art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998.

V - No processo penal, os réus não se defendem da tipificação dada pelo Ministério Público, e sim dos fatos narrados na exordial acusatória.

Por isso, admite-se que o julgador aumente a pena em razão de fatos que foram narrados na denúncia e comprovados durante o processo, mesmo que o órgão ministerial não tenha formulado o pedido de aplicação da majorante.

Trata-se do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP).

Precedentes.

VI - É inviável o reexame de fatos e provas para determinar se os mecanismos utilizados na lavagem de dinheiro eram sofisticados, conforme concluiu o Tribunal de origem, ou rudimentares, conforme alega a defesa.

Incidência da Súmula n. 7, STJ.

VII - Não há direito subjetivo à fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase da dosimetria da pena, admitindo-se, igualmente, a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito, como ocorreu na espécie, ou outra fração que se justifique diante das peculiaridades do caso.

Incidência do princípio do livre convencimento motivado.

Precedentes.

VIII - A quantificação da majorante do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.613/1998, se mostrou desproporcional por equiparar a conduta da agravante às ações de maior gravidade perpetradas pelo corréu.

Fração reduzida para o mínimo legal e pena redimensionada para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

IX - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Incidência da Súmula n. 182, STJ.

X - Na espécie, não foram adequadamente impugnadas as questões atinentes ao regime fechado e à responsabilidade solidária pelo prejuízo causado à ofendida.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.970.697/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 10/4/2024).

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.428.177/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024).

Outrossim, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
19/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:28

Recebidos os autos
18/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:28

Recebidos os autos
18/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:28

Recurso Especial não admitido
18/06/2024 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/06/2024 11:04

Recebidos os autos
18/06/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:18

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/06/2024 13:11

Recebidos os autos
06/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 13:11

Transitado em Julgado em 22/05/2024
06/06/2024 11:20

Recebidos os autos
06/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
02/05/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 18:36

Recebidos os autos
18/03/2024 12:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
15/03/2024 19:45

Recebidos os autos
08/03/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:45

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:32

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:41

Recebidos os autos
13/12/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
12/12/2023 16:39

Recebidos os autos
12/12/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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