TJDFT - 0703677-81.2021.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2024 13:34
Baixa Definitiva
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19/09/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 13:34
Transitado em Julgado em 18/09/2024
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19/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ANDRADE IMOBILIARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 18/09/2024 23:59.
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05/09/2024 02:16
Decorrido prazo de ADENILSON BATISTA SANTAREM em 04/09/2024 23:59.
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28/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 28/08/2024.
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27/08/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.
RELAÇÃO COMERCIAL.
INEXISTÊNCIA.
NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS.
CONFIGURADOS.
VALOR INDENIZATÓRIO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA.
MAJORAÇÃO.
DEVIDA.
APLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1.
A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito configura o dano moral presumido (in re ipsa).
Não necessita de provas, bastando apenas a comprovação da inscrição indevida. 2.
O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 3.
O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 3.1.
O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado à indenização do dano moral advindo da inscrição indevida do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes. 4.
Recurso conhecido e provido. -
22/08/2024 18:49
Conhecido o recurso de ADENILSON BATISTA SANTAREM - CPF: *09.***.*03-00 (APELANTE) e provido
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22/08/2024 17:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/08/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 10:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/07/2024 10:18
Recebidos os autos
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16/07/2024 12:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
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16/07/2024 10:02
Recebidos os autos
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16/07/2024 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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11/07/2024 17:35
Recebidos os autos
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11/07/2024 17:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/07/2024 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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