TJDFT - 0703753-77.2022.8.07.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 15:48
Baixa Definitiva
-
16/02/2024 15:47
Transitado em Julgado em 15/02/2024
-
16/02/2024 02:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 15:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2024 02:17
Publicado Ementa em 30/01/2024.
-
30/01/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
29/01/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
MEDIDA REVOGADA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
POSSIBILIDADE. 1 Verificado que o réu se aproximou da vítima quando já revogada a medida protetiva de urgência, não há que se falar no crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, porquanto a conduta é atípica, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu quanto ao fato relatado na denúncia nesse sentido. 2.
Recurso conhecido e provido. -
26/01/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 14:46
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
-
25/01/2024 12:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/12/2023 11:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 17:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/11/2023 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.
-
22/11/2023 16:30
Recebidos os autos
-
10/11/2023 14:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
10/11/2023 10:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 20:05
Recebidos os autos
-
07/11/2023 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 17:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
06/11/2023 16:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/10/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 20:18
Recebidos os autos
-
25/10/2023 20:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
-
19/10/2023 11:15
Recebidos os autos
-
19/10/2023 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/10/2023 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Anexo • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Outros Documentos • Arquivo
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