13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LENILSON FERREIRA em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCLUSÃO FRAUDULENTA EM CONTRATO SOCIAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelação interposta em ação indenizatória por danos morais decorrentes da inclusão fraudulenta do nome do autor no quadro societário de pessoa jurídica, com a consequente responsabilização por dívidas contraídas pela empresa.

A sentença reconheceu a responsabilidade dos réus, fixando indenização por danos morais e determinando o termo inicial dos juros a partir da citação. 2.

O valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a duração da lesão, a completa ausência de culpa da vítima e o caráter doloso da conduta. 2.1.

Na hipótese, reputa-se suficiente o valor fixado na sentença, justificando-se sua manutenção. 3.

Quanto aos juros moratórios, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
21/08/2025 13:56

Conhecido o recurso de LENILSON FERREIRA - CPF: *92.***.*90-49 (APELANTE) e provido em parte
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2025 11:56

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 18:56

Recebidos os autos
24/04/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/04/2025 14:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/04/2025 17:19

Recebidos os autos
23/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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