26/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703667-24.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: JARDEL JOSE LOPES JOSE EYMARD LOGUERCIO (CPF: *65.***.*87-09); JARDEL JOSE LOPES (CPF: *84.***.*19-68); Nome: JARDEL JOSE LOPES Endereço: QI 22 Conjunto I, 01, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 70000-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2.

Parte dispensada do adiantamento das custas, diante do art. 82, § 3º do CPC, cabendo ao executado suprir o seu pagamento. 3.

Retifique-se a autuação, alterando os polos, a classe judicial e o valor da causa, se necessário. 4.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. 6.

Confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 7.

Em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil.

A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. 9.

Vindo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, procedendo-se com o bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.

Não havendo impugnação quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 13.

Intimem-se. 14.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 12:20:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
21/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:04

Recebidos os autos
21/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:04

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
21/08/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2025 11:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 09:26

Processo Desarquivado
20/08/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:06

Recebidos os autos
31/07/2025 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/07/2025 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 08:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), JARDEL JOSE LOPES - CPF: *84.***.*19-68 (EXEQUENTE) em 17/07/2025.
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JARDEL JOSE LOPES em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:36

Recebidos os autos
06/11/2023 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
03/11/2023 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 06:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:19

Decorrido prazo de JARDEL JOSE LOPES em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 19:20

Juntada de Petição de apelação
21/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:15

Recebidos os autos
18/07/2023 19:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/07/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:49

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
18/06/2023 18:54

Expedição de Certidão.
16/06/2023 23:35

Juntada de Petição de impugnação
03/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:02

Recebidos os autos
27/04/2023 17:02

Deferido o pedido de JARDEL JOSE LOPES - CPF: *84.***.*19-68 (EXEQUENTE).
26/04/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/04/2023 10:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 19:25

Recebidos os autos
10/04/2023 19:25

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2023 18:10

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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