25/03/2024 15:30

Baixa Definitiva
25/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOARES CUNHA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

TESTE DE BARRA FIXA E CORRIDA.

BANCA EXAMINADORA.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

CUMPRIMENTO DO EDITAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O edital de concurso público é ato normativo elaborado pela administração pública com a finalidade de disciplinar os procedimentos e etapas do certame, que vincula a própria Administração e os candidatos inscritos. 2.

Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir no mérito dos atos administrativos, em substituição à banca examinadora. 2.1. É lícito promover o controle de legalidade, sem emitir juízo de valor sobre as avaliações realizadas, quando houver provas capazes de ilidir a veracidade e a legitimidade do ato administrativo emanado da banca do concurso. 3.

Não se verifica abuso ou ilicitude no resultado do teste de barra fixa e na prova de corrida, porquanto não foi demonstrada qualquer ilegalidade, vício ou quebra de isonomia nos atos da banca examinadora. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
28/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:43

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO SOARES CUNHA - CPF: *02.***.*85-05 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 22:27

Recebidos os autos
05/12/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/12/2023 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 21:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/12/2023 08:08

Recebidos os autos
01/12/2023 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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