05/09/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703756-36.2021.8.07.0012 RECORRENTE: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

RECORRIDO: RAIMUNDO SILVA MENEZES DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Inexistência de débito e danos morais.

Conclusão: Parcial provimento do recurso.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais.

A sentença julgou procedente o pedido inicial para: a) declarar a inexistência do débito decorrente de contrato, em razão de sua prescrição; b) condenar solidariamente as rés na obrigação de não inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em relação ao aludido débito; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, devidamente corrigidos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: i.

Saber se as apelantes possuem legitimidade passiva para a ação. ii.

Saber se a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem a devida notificação prévia, gera direito à indenização por danos morais. iii.

Saber se a manutenção indevida no cadastro de inadimplentes de dívida prescrita gera danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

As apelantes alegam ilegitimidade passiva, argumentando serem mera arquivistas de informações e que cumpriram a obrigação de enviar notificação prévia ao consumidor. 4.

O STJ entende que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para ações que buscam reparação de danos morais e materiais decorrentes da inscrição sem prévia notificação. 5.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. 6.

A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, mesmo após a prescrição da dívida, caracteriza abuso de direito e gera direito à indenização por danos morais.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Parcial provimento aos recursos.

Tese de julgamento: “1.

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes de inscrição sem prévia notificação. 2.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais. 3.

A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, após a prescrição da dívida, gera direito à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, art. 206, §5º, inciso I; CDC, art. 43, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.134/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 23/08/2019.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, ser indevida sua condenação ao pagamento de compensação por dano moral, ao argumento de que a comunicação informando sobre a inadimplência foi enviada para o endereço fornecido pela empresa associada responsável pela inclusão.

Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados de outros tribunais para demonstrá-la.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à apontada ofensa ao artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Confira, para tanto, o entendimento sedimentado pela Corte Superior: “No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu não ter sido comprovada a notificação prévia à inclusão da recorrida em cadastro de inadimplentes.

Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial” (AREsp n. 2.823.779, Ministro Humberto Martins, DJEN de 26/08/2025).

Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial.

Confira-se: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
29/08/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:04

Recebidos os autos
28/08/2025 20:04

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 09:48

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/07/2025 12:18

Recebidos os autos
03/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de W A COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
29/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de W A COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:18

Juntada de Petição de recurso especial
08/04/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:22

Conhecido o recurso de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.***.***/0003-18 (APELANTE) e não-provido
11/03/2025 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 18:57

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 18:50

Recebidos os autos
25/02/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de W A COMERCIO E SERVICOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 11:08

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de W A COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 15:33

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:22

Recebidos os autos
22/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2024 15:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/12/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:00

Conhecido o recurso de BOA VISTA SERVICOS S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-27 (APELANTE) e CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.***.***/0003-18 (APELANTE) e provido em parte
22/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/10/2024 18:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 16:22

Recebidos os autos
25/09/2024 16:22

Processo Reativado
04/10/2022 15:50

Baixa Definitiva
04/10/2022 15:50

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:49

Transitado em Julgado em 03/10/2022
04/10/2022 00:24

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 03/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 15:31

Desentranhado o documento
28/09/2022 14:59

Transitado em Julgado em 27/09/2022
28/09/2022 00:06

Decorrido prazo de WA COMÉRCIO E SERVIÇOS em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:06

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:06

Decorrido prazo de RO-VHA ASUS em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:06

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 05/09/2022.
05/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 05/09/2022.
03/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:55

Conhecido o recurso de RAIMUNDO SILVA MENEZES - CPF: *09.***.*31-20 (APELANTE) e provido
24/08/2022 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2022 22:39

Recebidos os autos
04/04/2022 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
03/04/2022 21:27

Recebidos os autos
03/04/2022 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/04/2022 10:50

Recebidos os autos
01/04/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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