10/04/2024 08:43

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:04

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703601-42.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: SUIANE ALVES DA SILVA, MARCELLA SOUZA BASEGGIO EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

De início promovo a inclusão da advogada da exequente no polo ativo, Dra.

Marcella Souza Baséggio, haja vista que o presente feito visa, também, a cobrança dos honorários de sucumbência.

No mais, considerando a ausência de impugnação à penhora, conforme certificado no ID. 191360748, expeça-se alvará de levantamento em favor de Marcella Souza Baséggio, no valor de R$3.145,87, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Destaco que a referida exequente, que também figura como procuradora de Suiane Alves da Silva, possui poderes para receber e dar quitação (procuração de ID. 86085980).

Observe-se que no ID. 191110423 foi informada a chave PIX para transferência.

Por fim, tendo em vista que esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este Juízo e que as partes credoras não lograram êxito em promover outras constrições de bens para a satisfação de seus créditos, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Portanto, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento nos artigos 921, inciso III e §7º, do CPC.

Ressalto que, findo o prazo de suspensão (01/04/2025), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data de 18/09/2023 e final o dia 17/09/2027, com relação ao crédito pertencente à Suiane Alves da Silva (art. 921, §4º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, §3º, inciso V, do CC) e 16/09/2029, no que concerne ao crédito titularizado por Marcella Souza Baséggio (art. 921, §4º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 c/c art. 25 da Lei n.º 8.906/94).

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo o credor, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte devedora para promover o desarquivamento.

Remetam-se os autos para o arquivo provisório.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
01/04/2024 11:10

Recebidos os autos
01/04/2024 11:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/03/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/03/2024 18:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:44

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703601-42.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUIANE ALVES DA SILVA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé anexo o espelho de resultado do SISBAJUD, na modalidade repetição programada, em que houve o bloqueio PARCIAL do débito.

Visando a preservação do valor da moeda, promovi a imediata transferência dos valores para conta judicial.

Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. *datado e assinado digitalmente*
07/03/2024 21:09

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703601-42.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: SUIANE ALVES DA SILVA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

O exequente, no ID. 181520773, requereu que fosse lavrado o protesto do veículo de placa PBM6763, comprovando a tentativa mal sucedida do Oficial de Justiça de proceder à penhora, avaliação e remoção ao Depósito Público.

Todavia o referido pleito não possui amparo legal e sequer revela-se útil a compelir a parte renitente ao cumprimento do seu dever.

Esclareço à parte credora que o artigo 517 do Código de Processo Civil autoriza, apenas, o protesto da sentença judicial transitada em julgado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

No mais, considerando que a última pesquisa ao SISBAJUD não foi realizada na modalidade repetição programada, determino, em atenção à efetividade e com fundamento no impulso oficial, a consulta ao sistema indicado, bem como a todos os demais disponíveis a este Juízo para satisfação do crédito e ainda não diligenciados.

Traga o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta ao SISBAJUD.

Sobrevindo a juntada, retornem os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
26/01/2024 20:05

Recebidos os autos
26/01/2024 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/01/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:20

Recebidos os autos
17/01/2024 18:20

Indeferido o pedido de SUIANE ALVES DA SILVA - CPF: *28.***.*90-87 (EXEQUENTE)
18/12/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:05

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 22:29

Juntada de Certidão
29/11/2023 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 22:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 21:43

Expedição de Certidão.
29/10/2023 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 22:46

Expedição de Mandado.
24/09/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
13/09/2023 20:09

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 12:56

Expedição de Mandado.
20/07/2023 13:00

Recebidos os autos
20/07/2023 13:00

Deferido o pedido de SUIANE ALVES DA SILVA - CPF: *28.***.*90-87 (EXEQUENTE).
13/07/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:37

Juntada de Certidão
27/06/2023 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 18:59

Expedição de Mandado.
26/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:27

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:24

Expedição de Ofício.
28/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
23/04/2023 19:30

Recebidos os autos
23/04/2023 19:30

Outras decisões
11/04/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/04/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 12:47

Recebidos os autos
22/03/2023 12:47

Outras decisões
06/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:58

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:58

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2023 20:19

Decorrido prazo de SUIANE ALVES DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 03:02

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 19:41

Recebidos os autos
15/02/2023 19:41

Outras decisões
25/01/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/12/2022 01:00

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:32

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 11:43

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:04

Recebidos os autos
29/11/2022 15:04

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/11/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 19:12

Expedição de Certidão.
17/11/2022 01:54

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER em 30/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 21:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2022 20:21

Recebidos os autos
05/09/2022 20:21

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/09/2022 13:35

Expedição de Certidão.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 12:38

Recebidos os autos
29/08/2022 12:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/08/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/08/2022 04:08

Processo Desarquivado
23/08/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 19:24

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 19:24

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER em 23/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 20:56

Expedição de Certidão.
11/03/2022 20:56

Recebidos os autos
10/03/2022 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
09/03/2022 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/03/2022 16:14

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:27

Recebidos os autos
04/11/2021 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/10/2021 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2021 14:16

Publicado Certidão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 09:03

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:42

Juntada de Petição de apelação
20/09/2021 13:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2021 17:16

Publicado Sentença em 09/09/2021.
08/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 17:44

Recebidos os autos
02/09/2021 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2021 07:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
13/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 14:45

Recebidos os autos
09/08/2021 14:45

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/07/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 22:50

Recebidos os autos
20/07/2021 22:50

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2021 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/07/2021 23:04

Juntada de Petição de réplica
22/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 15:44

Expedição de Certidão.
16/06/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 18:11

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 15:41

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
25/05/2021 15:40

Audiência Conciliação não-realizada em/para 25/05/2021 15:00 CEJUSC-TAG.
25/05/2021 14:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
25/05/2021 02:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
15/04/2021 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2021 13:20

Publicado Certidão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 15:59

Expedição de Mandado.
23/03/2021 16:46

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
23/03/2021 16:46

Juntada de Certidão
23/03/2021 16:45

Audiência Conciliação designada em/para 25/05/2021 15:00 CEJUSC-TAG.
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 15:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 19:48

Recebidos os autos
17/03/2021 19:48

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2021 10:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/03/2021 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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