20/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 07:07

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:30

Recebidos os autos
29/04/2025 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
25/04/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 12:47

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de SABRYNA TOLEDO ATTIE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de GANER ATTIE em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GANER ATTIE em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0703693-77.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GANER ATTIE, SABRYNA TOLEDO ATTIE EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023, deste Juízo, fica a parte GANER ATTIE intimada a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, considerando o documento de ID 231844309.

Núcleo Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:46

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 06:51

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:46

Recebidos os autos
26/03/2025 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de GANER ATTIE em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de SABRYNA TOLEDO ATTIE em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0703693-77.2022.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: G.

A., S.

T.

A.

EXECUTADO: B.

B.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, sob o fundamento de que o exequente não compensou todos os valores sacados e também não os atualizou com correção monetária, gerando um excesso no valor de R$ 2.887,34 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos).

Ainda, indicou como incontroverso o valor de R$11.309,94, valor este que depositou nos autos.

Houve autorização para o credor levantar o valor incontroverso.

Instado, o credor pugnou pela rejeição da impugnação sob o fundamento de que observou o título judicial.

Decido.

O título judicial após provimento parcial dos recursos de apelação interposto por ambas as partes estabeleceu as seguintes obrigações: a) declarar a inexistência de dívida relativa a contratação de cartão de crédito consignado por meio do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado nº ADE 53540515 e cédulas de crédito bancário 53540515, 57600591, 61333137, 64680947 b) condenar o réu a restituir na forma simples os valores descontados (consignados), a título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), com correção pelo INPC e juros de mora calculados desde o desembolso, autorizado o decote dos valores recebidos pelo autor (Id 175549355 – R$ 4.082,15) . c) condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor das restituições das parcelas indevidamente debitadas (de forma simples), sendo 70% a cargo do banco réu e 30% a cargo do autor, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a inexigibilidade. em relação a parte autora decorrente da gratuidade de justiça concedida em ID 57322501.

Analisando os cálculos do credor anexados no ID. 213344540 e na petição de ID. 213344537, verifico que observou fielmente o título judicial, descrevendo minuciosamente como chegou ao valor final R$ 14.100,10 (quatorze mil e cem reais e dez centavos).

De fato, o credor somente realizou o abatimento do valor de R$ 4.082,15, sem nenhum tipo de correção, contudo, foi a única compensação autorizada pelo título judicial, sem menção de que o valor deveria sofrer qualquer tipo de correção monetária ou com juros.

Portanto, correta a interpretação do autor que somente observou de forma literal o título judicial.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação e intimo o autor para depositar o valor remanescente de R$ 2.887,34 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos.

O valor deverá ser acrescido de multa e honorários de 10% cada, conforme art. 523, §1°, do CPC, isso porque, tem-se que a oferta de seguro garantia judicial foi prestada com a finalidade de apresentação de impugnação, não podendo ser interpretada como adimplemento voluntário e não tendo, portanto, o efeito liberatório da aplicação de eventual multa e imposição de pagamento de honorários advocatícios, previstos nos artigos 520, §2º, e o art. 523, §1º, ambos do CPC.

Nesse sentido, o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INSTRUMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A apresentação de seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação, ainda mais quando contém cláusula que condiciona ao trânsito em julgado da decisão, devendo incidir a multa e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 2.

A penhora de dinheiro pode ser, e não deve ser, substituída por seguro garantia, que a ele se equipara, o que afasta a possibilidade de constrição direta sobre a referida apólice, revelando-se correta a decisão que determina atos constritivos sobre o patrimônio das devedoras.

Inteligência dos artigos 835 e 848 do CPC. 3.

Recurso desprovido. (Acórdão n.1000254, 20160020448073AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 13/03/2017.

Pág.: 379/383 – grifo nosso) Prazo de 15 dias, sob pena de medidas constritivas de bens e valores.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
31/01/2025 16:52

Recebidos os autos
31/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/01/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
16/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
08/01/2025 15:40

Recebidos os autos
08/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:40

Deferido o pedido de GANER ATTIE - CPF: *62.***.*74-04 (EXEQUENTE).
08/01/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de SABRYNA TOLEDO ATTIE em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de GANER ATTIE em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 06:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:41

Recebidos os autos
08/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:41

Recebida a emenda à inicial
30/10/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:22

Recebidos os autos
22/10/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:41

Recebidos os autos
26/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2024 09:04

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:40

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
16/02/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:57

Juntada de Petição de apelação
29/01/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
09/01/2024 16:01

Recebidos os autos
09/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 23:53

Recebidos os autos
03/11/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 23:53

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/10/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:14

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
26/09/2023 21:00

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
13/08/2023 18:00

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:21

Recebidos os autos
28/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:21

Outras decisões
05/07/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 20:05

Expedição de Certidão.
20/06/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:39

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:21

Decorrido prazo de CASSIA HELENA DE MORAIS LOPES COSTA em 05/06/2023 23:59.
03/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:18

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 02:33

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:31

Recebidos os autos
24/03/2023 14:31

Outras decisões
24/03/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 14:29

Desentranhado o documento
24/03/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/03/2023 10:52

Recebidos os autos
24/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/02/2023 19:39

Juntada de Petição de especificação de provas
07/02/2023 14:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:43

Publicado Certidão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
29/01/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 20:55

Expedição de Certidão.
26/01/2023 20:27

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 02:22

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 14:50

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:36

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 18:20

Recebidos os autos
24/10/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:20

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 15:46

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
20/09/2022 22:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
24/08/2022 18:21

Recebidos os autos
24/08/2022 18:21

Determinada a emenda à inicial
18/08/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/08/2022 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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