15/08/2024 06:08

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:07

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de BRAZ DOS SANTOS NUNES em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de VIVIANE FERREIRA LOPES DA LUZ em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES FERNANDES SOBRINHO em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:35

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703675-49.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: VIVIANE FERREIRA LOPES DA LUZ e outros Polo Passivo: ROBERTO MARQUES FERNANDES SOBRINHO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas.

Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme certidão de ID 203444835.

Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Reza o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.

Caso venham a ser encontrados bens ou a situação do executado se altere, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
10/07/2024 16:08

Expedição de Mandado.
10/07/2024 12:06

Recebidos os autos
10/07/2024 12:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/07/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:21

Decorrido prazo de BRAZ DOS SANTOS NUNES em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 08:06

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:51

Decorrido prazo de BRAZ DOS SANTOS NUNES em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:09

Decorrido prazo de VIVIANE FERREIRA LOPES DA LUZ em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:00

Recebidos os autos
23/05/2024 17:00

Indeferido o pedido de VIVIANE FERREIRA LOPES DA LUZ - CPF: *20.***.*94-10 (EXEQUENTE)
23/05/2024 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
23/05/2024 09:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 22:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 20:18

Expedição de Mandado.
13/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
06/04/2024 08:37

Juntada de Certidão
06/04/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual
06/04/2024 08:36

Desentranhado o documento
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES FERNANDES SOBRINHO em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703675-49.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: VIVIANE FERREIRA LOPES DA LUZ e outros Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 176993685, a qual foi atacada por recurso inominado não conhecido pelo juízo ad quem em razão da deserção da parte requerida/recorrente (ID 186740887), que transitou em julgado (ID 186740892).

Intimada, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 188731147).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente.

Retifique-se.

Anote-se.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido.

Após, intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO.

Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão.

Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is).

Caso resultem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
07/03/2024 15:53

Recebidos os autos
07/03/2024 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
06/03/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 14:51

Recebidos os autos
06/03/2024 14:51

Deferido o pedido de VIVIANE FERREIRA LOPES DA LUZ - CPF: *20.***.*94-10 (REQUERENTE).
05/03/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:07

Processo Desarquivado
04/03/2024 22:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/02/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:02

Recebidos os autos
28/12/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/12/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/12/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 08:00

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 18:08

Expedição de Mandado.
27/11/2023 00:15

Recebidos os autos
27/11/2023 00:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
23/11/2023 23:50

Juntada de Certidão
23/11/2023 19:56

Juntada de Petição de recurso inominado
21/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
05/11/2023 19:01

Recebidos os autos
05/11/2023 19:01

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de BRAZ DOS SANTOS NUNES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de BRAZ DOS SANTOS NUNES em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
18/10/2023 15:27

Recebidos os autos
18/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
18/10/2023 08:07

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:10

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:28

Expedição de Mandado.
03/10/2023 09:24

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:06

Juntada de Certidão
26/09/2023 23:10

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/09/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
22/09/2023 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 07:45

Recebidos os autos
21/09/2023 07:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 16:22

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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