20/08/2024 13:44

Baixa Definitiva
20/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
20/08/2024 06:36

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

MÉTODO ABA.

TRATAMENTO INTEGRAL.

SEM LIMITES DE SESSÕES.

REEMBOLSO INTEGRAL.

RESOLUÇÃO ANS 539/2022.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADO. 1.

A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 prevê a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo ser oferecido o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente. 2.

O plano de saúde deve custear, diretamente ou mediante reembolso integral, sem limite de sessões, o tratamento do autor (7 anos de idade) com profissionais especializados no método ABA.

Precedentes. 3.

A recusa no tratamento indicado pelo médico do beneficiário, criança com 7 anos de idade e portador de transtorno do espectro autista, ultrapassa o simples inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar pelo dano extrapatrimonial mantidos em R$ 5.000,00 reais. 4.

Negou-se provimento ao apelo.
17/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:16

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 22:04

Recebidos os autos
13/05/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/05/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:06

Recebidos os autos
30/04/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/04/2024 17:16

Recebidos os autos
29/04/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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