02/04/2024 13:53

Baixa Definitiva
02/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:52

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BENEDITO RONALDO DE ORNELAS VIEIRA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO.

INVIABILIDADE.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ACIDENTE DE TRABALHO.

INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE E PARCIAL.

COMPROVAÇÃO.

PERÍCIA AUXÍLIO-ACIDENTE.

DEVIDO.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

INDEVIDA.

CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO AFASTAM CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A juntada extemporânea de documentos só é admitida quando se tratar de documento novo, assim entendido aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou após a sentença, bem como nos casos em que provado pelo interessado o justo impedimento à sua oportuna apresentação, nos termos dos arts. 434, 435 e 1.014 do CPC.

Documento que apenas reitera relato médico juntado com a inicial. 2.

Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença acidentário c/c conversão para aposentadoria por invalidez, julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder auxílio-acidente ao apelante/requerente desde 02/11/22. 3.

A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade total e permanente para o labor, no que a presença de incapacidade parcial e permanente detectada em laudo pericial inviabiliza a concessão do benefício. 4. É devido o auxílio-doença acidentário ao apelante/requerente, pois ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho do autor e comprovada a incapacidade temporária, total e multiprofissional. 5.

Avaliadas as condições socioeconômicas do apelante/requerente, à míngua de elementos categóricos que indiquem a impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, não se mostra cabível a concessão de aposentadoria por invalidez. 6.

Sem majoração pelos honorários recursais, posto que não definido o percentual originário frente à iliquidez da obrigação devida. 7.

Recurso conhecido e não provido.
04/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:34

Conhecido o recurso de BENEDITO RONALDO DE ORNELAS VIEIRA - CPF: *47.***.*22-91 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 14:00

Recebidos os autos
18/12/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/12/2023 15:37

Recebidos os autos
18/12/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/12/2023 10:02

Recebidos os autos
14/12/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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