19/11/2024 15:12

Baixa Definitiva
19/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:12

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FREDERICO CRISTIANO GONCALVES MOURAO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício no julgado que confirmou a sentença.

Alega o embargante que há comprovação da sua assiduidade e que os valores descontados em seu contracheque foram decorrentes da mora da Administração em apurar de forma célere seu requerimento para concessão de horário especial. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63132741).

Contrarrazões apresentadas (ID 63896507). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Conforme esclarecido nos itens 5 e 6 do acórdão, os atos administrativos são revestidos da presunção de legalidade, cabendo ao embargante o ônus de demonstrar o erro da Administração.

Além disso, os descontos não foram realizados em virtude da demora na publicação do ato que concedeu o benefício do horário especial, mas na ausência de demonstração da compensação do horário, o que cabia ao recorrente comprovar. 5.

Na verdade, pretende o embargante a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que não é devido pela via recursal eleita. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:25

Recebidos os autos
11/10/2024 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:17

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 21:41

Recebidos os autos
12/09/2024 14:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/09/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:13

Recebidos os autos
29/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/08/2024 12:34

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2024 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:16

Recebidos os autos
09/08/2024 13:54

Conhecido o recurso de FREDERICO CRISTIANO GONCALVES MOURAO - CPF: *16.***.*93-87 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:42

Recebidos os autos
18/07/2024 16:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/07/2024 19:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/07/2024 19:53

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:46

Recebidos os autos
15/07/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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