24/05/2024 09:19

Baixa Definitiva
24/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:19

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA PAZ em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

Por não se constatar o transcurso do prazo quinquenal para interposição de recurso acerca da matéria, rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição. 2.

A autora atendeu a todos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, previstos no art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, art. 6º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 40, §5º da CF, habilitando-se ao recebimento do abono de permanência como demandado, bem como às parcelas não pagas em valor equivalente à sua contribuição previdenciária. 3.

Havendo o reconhecimento administrativo dos créditos relativos à licença-prêmio indenizada, deve ser utilizado, como base de cálculo do valor devido, a remuneração percebida do último mês em que estivera em atividade, em cumprimento ao art. 142 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 atualizada pela Lei Complementar nº 952/2019. 4.

As rubricas referentes ao abono de permanência, auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde que compõem a remuneração do servidor, devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 5.

Reexame necessário conhecido e desprovido.
01/04/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:37

Conhecido o recurso de ROSEMEIRE APARECIDA PAZ - CPF: *00.***.*55-53 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:29

Juntada de intimação de pauta
29/02/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 18:03

Recebidos os autos
01/02/2024 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/01/2024 20:35

Recebidos os autos
29/01/2024 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/01/2024 12:34

Recebidos os autos
29/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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