TJDFT - 0703378-27.2023.8.07.0007

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

ATRASO NO HORÁRIO DE SAÍDA E CHEGADA.

PROBLEMAS MECÂNICOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais para a parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido. 2.

Em suas razões recursais, a empresa ré argumenta que não há amparo para o dano moral, uma vez que o serviço foi prestado.

Adverte que o recorrido não comprovou qualquer ofensa a seus direitos personalíssimos que sustentem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Explica que não foi comprovado nos autos que o ônibus, cuja foto consta dos autos, transportava o recorrido.

Sustenta que não houve inversão do ônus da prova.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Quanto ao mérito, o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a improcedência de todos os pedidos. 3.

Em contrarrazões, o recorrido aduz que, de acordo com a Recorrente, o autor não comprovou ser o seu ônibus o apresentado na foto consertado com fita silver-taper; entretanto, a Ré omitiu a informação de que os ônibus viajam em comboio, e que todos deram problemas e os outros precisaram aguardar, o que só demonstra o dano causado ao autor, que além de suportar os problemas no ônibus em que viajava, ainda tinha que se submeter a ficar em meio a estradas aguardando os outros que também apresentaram defeitos.

Afirmou que impugnar as provas do autor e apresentar novas provas que contrariem o trazido na exordial não se trata de inversão do ônus da prova, e sim de dar um devido andamento ao processo para uma decisão satisfatória. 4.

Recurso próprio, tempestivo.

Defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, ante a comprovação de sua hipossuficiência por meio dos documentos trazidos aos autos. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor (de serviços) e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 6. (...)Dessa maneira, evidente a falha na prestação do serviço, consubstanciada no demasiado atraso de chegada ao destino final, decorrente de reiterados problemas em ônibus diversos, revelando a negligência quanto à regular manutenção da frota contratada de veículos, expondo os consumidores a potencial risco de acidente.

Consigne-se, outrossim, que avarias em veículos não caracterizam hipótese de força maior, não sendo hábil a excluir a responsabilidade da ré/recorrente, tratando-se, a manutenção, de expediente ordinário à rotina do transporte rodoviário (fato próprio previsível, de que todo ônibus precisa de regular revisão e conserto); sendo assim, eventuais problemas nos veículos configuram risco inerente à atividade comercial exercida (fortuito interno). 8.

Cumpre ressaltar que, embora a ré/recorrente não tenha transportado diretamente a autora/recorrida, contratou o serviço de frete do primeiro ônibus, o qual foi impedido de trafegar; e, em seguida, intermediou a compra das passagens em companhia de navegação terrestre, de modo a revelar sua participação na cadeia de fornecimento, evidenciando, por conseguinte, sua responsabilidade pelos danos sofridos pela consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, relegando-se eventual discussão acerca da culpa à ação regressiva. 9.

Na espécie, inafastáveis os desgastes físicos e psicológicos perpassados pela autora/recorrida, oriundos da sequência de falhas no serviço de transporte terrestre de passageiros, com um significativo atraso na viagem, infligindo maus sentimentos passíveis de compensação por dano moral. 10.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Logo, sob tais critérios, entendo adequado o valor fixado na origem. (Acórdão 1742785, 07486704220228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 25/8/2023.

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A questão trazida no recurso cinge-se somente a saber se as provas trazidas aos autos são suficientes para comprovar a violação aos direitos de personalidade do autor, em razão da conduta da recorrente que causou inúmeros transtornos na viagem de ônibus, atrasando a chegada e o tempo de viagem. 8.

O art. 373 do CPC que regula o ônus da prova, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9.

A exigência de pontualidade aplica-se tanto ao consumidor quanto à empresa de transporte.

Isso assegura um equilíbrio na relação contratual entre as partes envolvidas. 10.

Em 11/11/2022 foi firmado contrato entre as partes para o transporte da parte autora ao festival Universo Paralello, que aconteceria na praia de Prategi, município de Ituberá/BA.

No caso em análise houve um atraso de 39 horas (14 horas na ida e 25 horas na volta), conforme informado pelo autor, o que não se configura mero dissabor a ser experimentado cotidianamente. 11.

Das provas juntadas aos autos restaram comprovadas as paradas de ônibus em período noturno em locais perigosos e sem movimento, além do estado precário do veículo que foi “consertado” com fita adesiva "silver tape".

Ao revés, as rés não trouxeram provas capazes de afastar a tese apresentada pelo autor, se limitando a negar os fatos.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, somente sendo excluída tal responsabilidade quando provada a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, caput e §3º, do CDC). 12.

O art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Assim, restou claro que isso não aconteceu no caso em análise e que houve falha na prestação do serviço, quer pelos atrasos ocorridos, danos apresentados nos veículos, paradas em locais perigosos e inóspitos.

Além da falta de manutenção dos veículos. 13.

Com efeito, as situações constantes dos autos ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que o intuito da viagem era lazer e ocasionou stress, preocupação, pois os atrasos ultrapassaram o razoável, por conta de problemas mecânicos no veículo, obrigando a esperar às margens de uma rodovia, no período da noite, sem assistência.

Ressalto que não consta nos autos qualquer informação no sentido de que a empresa tenha diligenciado para evitar ou reduzir os danos causados, apenas alega a falta de provas dos fatos, o que não afasta sua responsabilidade.

Irretocável a sentença proferida. 14.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária de gratuidade de justiça, ora deferida. 15.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.