12/09/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:49

Recebidos os autos
12/09/2024 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
10/09/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JACKELINE GONCALVES CORTEZ em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703558-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: JACKELINE GONCALVES CORTEZ DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de JACKELINE GONCALVES CORTEZ.

Em petição ID 206739942, a parte ré requer prestação de contas do veículo.

Decido.

Indefiro pedido visto que a ação de busca e apreensão tem objetivo tão somente a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, se presente os pressupostos legais, no caso o DL 911/1969, expressamente, define que a busca e apreensão constitui processo autônomo, independente de qualquer procedimento posterior.

Tal entendimento é corroborado pelo Jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI N. 911/69.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR.

VIA ADEQUADA.

AÇÃO AUTÔNOMA.1.

O Decreto-Lei 911/69 assegura ao credor fiduciário a ação de busca e apreensão do bem (art. 3º) para fins de satisfação do crédito a que faz jus, de modo que, uma vez apreendido o bem, promover-se-á a sua venda extrajudicial, nos moldes do art. 2º, caput, da norma de regência, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houve, com a devida prestação de contas. 2.

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que tal discussão não pode ser realizada incidentalmente, nos próprios autos da busca e apreensão, uma vez que, como se sabe, esta ação visa somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.3.

A teor do § 8º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a busca e apreensão “constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior”, sendo indiscutível que o objeto de tal ação é restrito ao aspecto possessório, não havendo título executivo a amparar eventual cumprimento de sentença a respeito do saldo remanescente. 4.

Na hipótese de ausência de prestação de contas ou inconformismo em relação às contas prestadas espontaneamente pelo credor fiduciário, caberá ao devedor fiduciante manejar a ação adequada para a sua pretensão. 5.

Recurso provido.

Preclusa a presente, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas finais, intimando -se a ré para pagamento.

Cientifique-se as partes.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

J / La
31/08/2024 21:52

Recebidos os autos
31/08/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 21:52

Indeferido o pedido de JACKELINE GONCALVES CORTEZ - CPF: *07.***.*55-08 (REU)
14/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:34

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:04

Recebidos os autos
05/10/2023 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:18

Juntada de Petição de apelação
28/08/2023 03:06

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:06

Recebidos os autos
24/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/08/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:44

Decorrido prazo de JACKELINE GONCALVES CORTEZ em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:14

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 15:26

Recebidos os autos
28/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/07/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 10:40

Recebidos os autos
14/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:40

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/06/2023 16:56

Recebidos os autos
02/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/05/2023 01:17

Decorrido prazo de JACKELINE GONCALVES CORTEZ em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:42

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2023 03:25

Decorrido prazo de JACKELINE GONCALVES CORTEZ em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 15:53

Recebidos os autos
24/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:53

Outras decisões
19/04/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/04/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 20:02

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:54

Recebidos os autos
17/03/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:53

Concedida a Medida Liminar
15/03/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/03/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:27

Recebidos os autos
28/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:27

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/02/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 18:44

Recebidos os autos
09/02/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:44

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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