15/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça).

A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC).

A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.

O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
28/04/2025 15:14

Recebidos os autos
28/04/2025 15:14

Outras decisões
28/04/2025 13:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:01

Recebidos os autos
22/07/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA DE SENA em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:01

Juntada de Petição de decisão de juízo de retratação do recurso em sentido estrito
27/06/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 08:19

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:19

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de MARINALVA NERY DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 21:25

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 21:22

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 16:41

Recebidos os autos
30/04/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/04/2024 17:07

Juntada de Petição de alegações finais
14/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:15

Juntada de Petição de alegações finais
19/02/2024 07:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2024 14:00, Vara Cível de Planaltina.
19/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
19/02/2024 07:11

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 07:11

Desentranhado o documento
08/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
05/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 14:00, Vara Cível de Planaltina.
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA DE SENA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA BARBOSA MOREIRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de 27.043.902 FLAVIA MARIA BARBOSA MOREIRA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:58

Recebidos os autos
13/11/2023 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de MARINALVA NERY DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:56

Recebidos os autos
18/08/2023 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2023 14:56

Outras decisões
17/08/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:08

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 14:15

Recebidos os autos
27/07/2023 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de MARINALVA NERY DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/07/2023 17:13

Recebidos os autos
20/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/07/2023 20:37

Apensado ao processo #Oculto#
03/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 10:49

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 14:28

Recebidos os autos
28/06/2023 14:28

Gratuidade da justiça não concedida a 27.043.902 FLAVIA MARIA BARBOSA MOREIRA - CNPJ: 27.***.***/0001-61 (REU) e FLAVIA MARIA BARBOSA MOREIRA - CPF: *19.***.*50-49 (REU).
28/06/2023 14:28

Outras decisões
28/06/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/06/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 14:12

Recebidos os autos
13/06/2023 14:12

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA BARBOSA MOREIRA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA DE SENA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de 27.043.902 FLAVIA MARIA BARBOSA MOREIRA em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
07/05/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 01:29

Decorrido prazo de MARINALVA NERY DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 01:16

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 10:17

Recebidos os autos
04/04/2023 10:17

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 10:17

Concedida a gratuidade da justiça a MARINALVA NERY DOS SANTOS - CPF: *48.***.*65-49 (AUTOR).
27/03/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/03/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 07:42

Recebidos os autos
26/03/2023 07:42

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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