24/06/2025 14:06

Arquivado Provisoramente
24/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:48

Processo Desarquivado
22/07/2024 18:40

Arquivado Provisoramente
09/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
08/07/2024 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2024 13:52

Arquivado Provisoramente
29/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
28/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:35

Arquivado Provisoramente
20/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703449-97.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RAPHAEL DE PAIVA SOUZA REU: JAQUELINE DA SILVA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a penhora de bens que guarnecem a residência do executado para pagamento da dívida atualizada de R$ 224.787,11.

O pedido não merece acolhimento.

Efetuadas diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, não foram encontrados bens passíveis de penhora suficientes ao adimplemento da obrigação.

Nesse sentido, foi determinado à parte autora que indicasse bens passíveis de penhora para prosseguimento da fase executiva.

Todavia, sem indicar precisamente a existência de bens penhoráveis, a parte requer a penhora de eventuais bens que guarnecem a residência do devedor.

Assim, o pedido deve ser indeferido.

Isso porque o inciso II do art. 833 do Código de Processo Civil somente autoriza a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor quando possuírem elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que revela-se incompatível com o conjunto probatório dos autos, que indica que o executado sequer possui veículo passível de penhora e valores disponíveis em contas bancárias.

Assim, os elementos constantes dos autos indicam a inexistência de bens de elevado valor no imóvel indicado como sendo residência do executado.

Desse modo, não atendida a determinação de indicar expressamente bem passível de penhora e presumindo-se, ainda, a inexistência de bem que se adéque à disposição contida no art. 833, II do CPC, deve ser indeferido o pedido de penhora na residência do devedor.

Sobre questões similares, oportuno destacar decisão do c.

STJ, litteris: “(...) Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que o estado de conservação do imóvel do recorrido, utilizado para moradia, encontra-se afetado, bem como consignou que não se tem notícias de que o recorrido possua padrão de vida avantajado, a ponto de se pressupor que tenha bens de natureza suntuosa em sua residência.

Com efeito, observo que rever as referidas conclusões demandaria o reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.” Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/02/2019) Com essas razões, indefiro o pedido.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação monitória fundada em título de crédito (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022); Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/06/2024 19:24

Recebidos os autos
14/06/2024 19:24

Determinado o arquivamento
14/06/2024 19:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/06/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:55

Recebidos os autos
20/05/2024 18:55

Outras decisões
20/05/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:21

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA BARROS em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 07:10

Recebidos os autos
07/03/2024 07:10

Outras decisões
22/02/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/02/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
04/01/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 03:35

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA BARROS em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:50

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 18:09

Recebidos os autos
06/10/2023 18:09

Deferido o pedido de RAPHAEL DE PAIVA SOUZA - CPF: *15.***.*89-53 (AUTOR).
06/10/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/10/2023 04:05

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA BARROS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:53

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:20

Recebidos os autos
04/10/2022 01:02

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2022 13:13

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:13

Recebidos os autos
29/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/09/2022 13:16

Juntada de Certidão
14/07/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 12:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 13:59

Recebidos os autos
01/07/2022 13:59

Outras decisões
10/06/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA BARROS em 06/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 16:26

Recebidos os autos
25/05/2022 16:26

Decisão interlocutória - indeferimento
09/05/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2022 14:47

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA BARROS em 22/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA BARROS em 04/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA BARROS em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:21

Publicado Certidão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 21:10

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:59

Juntada de Petição de apelação
02/02/2022 00:24

Publicado Sentença em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Publicado Sentença em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 18:09

Recebidos os autos
28/01/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2021 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/12/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA BARROS em 13/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:47

Publicado Despacho em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 18:15

Recebidos os autos
16/09/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/08/2021 09:21

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAIVA SOUZA - CPF: *15.***.*89-53 (AUTOR) em 04/08/2021.
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAIVA SOUZA em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA BARROS em 04/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
10/07/2021 10:12

Recebidos os autos
10/07/2021 10:12

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2021 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/06/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:56

Publicado Despacho em 07/06/2021.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 13:05

Recebidos os autos
02/06/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/05/2021 11:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 12:02

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 09:20

Recebidos os autos
03/03/2021 09:20

Decisão interlocutória - deferimento
02/03/2021 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/03/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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